concessao e permissao

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Apreciação Dos Atos de Outorga e Renovação de Concessão, Permissão e Autorização para o Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens e Revoga a Resolução 39, de 1992, do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3, 08 de Abril de 2009
• Resolução do Senado Federal

• Da Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Prestados Sob Regime de Concessão e Permissão e da Não Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Notariais e Registrais

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12603, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Inciso I do Paragrafo 4 do Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Beneficiar a EducaÇÃo a Distancia Com a ReduÇÃo de Custos em Meios de ComunicaÇÃo que Sejam Explorados Mediante AutorizaÇÃo, ConcessÃo Ou PermissÃo do Poder Publico.

... explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público. A P R E S I D E N...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12603, 04 de Abril de 2012
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 200294 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.º 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, inviável pela via eleita. II. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de...

... para impedir a concessão da permissão pleiteada. V. Diante do referido óbice legal à c...

• DECRETO Nº 1719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão Ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1719, 29 de Novembro de 1995
• Decreto

• Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

D ECIS à O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado “nova gama de agentes públicos supostamente encartado...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Publicos Previsto No Artigo 175 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8987, 14 de Fevereiro de 1995
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040631400 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. AUTORIZAÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI PARA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VÍCIO MATERIAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040631400, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/04/2011)

...Concessão de Serviços Públicos e Privilégios. ”, bem co... para legislar sobre a concessão ou permissão de serviços públicos. Sustenta o proponente, em ...

• Acórdão nº REsp 1240057 / AC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Trata-se de ação ordinária de cobrança de danos fundamentada em Decreto municipal n. 3553/92 e Ofício n. 106/92, os quais revogaram, por interesse público, todos os contratos de concessão e permissão de serviço de transporte coletivo do Município de Rio Branco, dentre eles o contrato realizado com o recorrente com o intuito de redistribuir as linhas de transporte. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação intentada e, em grau de apelação, o Tribunal local a manteve ao fundamento de que a redistribuição das linhas baseou-se no interesse público, acrescentando que a pretendida indenização representaria pesado ônus a uma situação ocorrida dentro de estrita legalid...