CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP). FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os autos versam sobre mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, por meio do qual se almeja o restabelecimento do fornecimento de água na residência da autora. Ao declinar da competência, o Tribunal Estadual asseverou ser da competência da Justiça Federal a apreciação de ação mandamental contra ato de concessionária de serviço público delegado pela União. O Juízo Feder...
..., de forma direta ou mediante concessão (art. 30, V, CF/88). 2. O artigo 21 da Constituiç... ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local. 4. In...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
Ref. A Analise Dos Procedimentos De Permissao E Concessao De Servicos Publicos
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAIS TARIFÁRIOS. SEGURO APAGÃO. MP 14/2001 CONVERTIDA NA LEI Nº 10438/2002. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. Os Encargo de Capacidade Emergencial - ECE, Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial - EAEEE e Encargo de Energia Livre Adquirida no Mercado Atacadista de Energia - EEALAM foram instituídos pela Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, visando cobrir os custos das concessionárias de serviço público decorrente da aquisição e geração de energia elétrica, em caráter emergencial, para equilibrar a oferta e a demanda, a fim de evitar o corte na prestação dos serviços. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão e permissão de serviços públicos, n...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
Administrativo. Termo de permissao de uso, contendo clausula que o caracteriza como concessao de servicos publicos. Ausencia de licitacao. Nulidade. Em decorrencia dos efeitos gerados pela permissao de servicos publicos, mero ato administrativo, e pela concessao de servicos publicos, contrato administrativo, e das respectivas naturezas juridicas, a doutrina e jurisprudencia entendem dispensavel a previa licitacao para a permissao, mas a exige, sob pena de nulidade do ato, para a concessao. Sendo possivel anular-se apenas a clausula, que desnatura a permissao de uso, eis que destacavel das demais que se contem no ato administrativo, nao se pode anular todo o ato, pela so' ausencia de licitacao. Sentenca parcialmente reformada. Vencido o Des. Ademir Paulo Pimentel.
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § 3º, do Decreto n. 2.521/98 que condiciona a liberação de veículo retido em razão de irregularidade consistente na falta de correspondência entre os passageiros que se encontravam no interior do veículo e àqueles constantes na relação dos passageiros ao pagamento de multa. O art. 85, § 3º, do Decreto n. 2.521/98, ao dispor acerca de penalidade (apreensão de veículo), impondo, subseqüentemente, o pagamento da multa como condição para liberação do bem, extrapolou a sua finalidade de apenas regulamentar a Lei n. 8.987/95, que, disciplinando, o regime de concessão e permissão da prestação de ...
... e permissão da prestação de serviços públicos, não cuidou da tipificação de atos il...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
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