COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O resguardo do direito era plenamente cabível à parte pela pretensão da revisão do salário-real-de-contribuição no prazo bienal desde a concessão inicial do benefício. Inteligência da Súmula n.º 326 do C. TST.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por ...
... à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A competência para processar e julgar pedido relativo à concessão de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadual, a teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. A concessão de benefíci...
.... 5. In casu, o termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data do...
ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. FALECIMENTO. REVERSÃO. FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é possível pleitear a reversão da pensão por morte ainda em sede de execução, em face da economia processual, por constar nos autos a comprovação de ser a filha inválida e dependente do de cujus instituidor da pensão. O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, o pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 912.620/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 30 DA LEI 4.242/1989. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação com a aplicação da Súmula 85/STJ, entendendo que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, somente foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em nenhum momento, nas razões do Recurso Especial, alegou a agravante que o termo inicial para a concessão do benefício deveria ser a data da citação válida, vindo tal argumento a ser veiculado apenas no Agravo Reg...
COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O resguardo do direito pela pretensão da revisão do salário-real-de-benefício e a inclusão de parcelas desconsideradas pelas reclamadas na base de cálculo do complemento de aposentadoria era plenamente cabível à parte no prazo bienal desde a concessão inicial do benefício. Inteligência da Súmula n.º 326 do C. TST. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. A inclusão desses descontos no próprio valor do benefício vem estribada no regulamento ao qual a reclamante aderiu incontroversamente, tendo, assim, renunciado ao regulamento anterior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito ao termo inicial para concessão de benefício previdenciário, quando o segurado, antes do ajuizamento da ação, postula pela concessão do mesmo na via administrativa. O entendimento prevalente no âmbito dessa Corte de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido, deve se dar desde a data da postulação na via administrativa, independente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no REsp 942.66...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, via de regra, consoante art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, será a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de s...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I - No caso em tela, através de perícia médica, houve a constatação da incapacidade laboral permanente para o exercício de atividade laborativa pela parte autora. Portanto, devidamente comprovada a incapacidade da parte autora para atividade que lhe garanta o sustento, cabível a concessão do benefício postulado, inexistindo reparos a serem feitos na decisão a quo. II- No caso em tela, o termo inicial para concessão do benefício deverá ser a data da juntada aos autos da prova pericial que atestou a existência do suporte fático para a concessão do benefício ou, na falta de tal indicação, a data em que fo...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I - No caso em tela, através de perícia médica, houve a constatação da incapacidade laboral permanente para o exercício de atividade laborativa pela parte autora. Portanto, devidamente comprovada a incapacidade da parte autora para atividade que lhe garanta o sustento, cabível a concessão do benefício postulado, inexistindo reparos a serem feitos na decisão a quo. II- No caso em tela, o termo inicial para concessão do benefício deverá ser a data da juntada aos autos da prova pericial que atestou a existência do suporte fático para a concessão do benefício ou, na falta de tal indicação, a data em que fo...
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