PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS. Comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social e a invalidez total e permanente para o trabalho, a suplicante tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. "A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". (Art. 43 da Lei 8.213/91.) Nas ações previdenciárias, os honorários de advogado devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Remessa oficial a que se dá parcial provimento.
... em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. À f...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o q... jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integra..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira profissional... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recol...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA MATERIAL PLENA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Comprovada a condição de segurado do autor, na qualidade de trabalhador rural, por prova material plena, bem como a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, ele faz jus ao benefício de ...
... do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, na q...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualq...
... delineada no feito, de sorte que a inicial atende os requisitos a que alude o art.282 do CPC.... financeira no benefício previdenciário devido. 8. Assim, havendo reconhecimento judicial ... 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da concessão do benefício postulado na inicial na complementa...
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL E DESCONTO DO COMPLEMENTO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO DA REVISÃO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 179 DO DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. A Lei 8.213/91, que disciplina os planos de benefícios da previdência social, em seu art. 115, II, dispõe sobre a possibilidade de desconto, do respectivo benefício, de valores pagos além do devido, e o Decreto nº 3.048/99, por sua vez, disciplinou o programa permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, prevendo a notificação do beneficiário, em caso de irregularidade na concessão ou manutenção de benefíci...
...Aduziu o Impetrante na inicial que foi-lhe concedido o benefício de aposentadori...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... do propósito de fraudar a Previdência Social. Modus operandi da quadrilha minuciosamente descri... de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material'. 5. O Sup... requerimentos de benefícios previdenciários, o qual contava com a participação de centenas d... de criminosos que atua fraudando a concessão de benefícios. Para tanto, o primeiro denunciado ...Sustenta ainda faltarem à inicial requisitos que lhe são indispensáveis. . Embora ...
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL E DESCONTO DO COMPLEMENTO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO DA REVISÃO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 179 DO DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. A Lei 8.213/91, que disciplina os planos de benefícios da previdência social, em seu art. 115, II, dispõe sobre a possibilidade de desconto, do respectivo benefício, de valores pagos além do devido, e o Decreto nº 3.048/99, por sua vez, disciplinou o programa permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, prevendo a notificação do beneficiário, em caso de irregularidade na concessão ou manutenção de benefíci...
...Aduziu o Impetrante na inicial que foi-lhe concedido o benefício de aposentadori...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio, ou sequer qualq...
... delineada no feito, de sorte que a inicial atende os requisitos a que alude o art.282 do CPC.... financeira no benefício previdenciário devido. 8. Assim, havendo reconhecimento judicial ... 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da concessão do benefício postulado na inicial na complementa...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa reajustes salariais. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário d...
... percentual de 5,5%, uma vez que tais benefícios já foram veiculados em outras demandas, que, ali... 6º, da Lei 6.435/77, por ocasião da concessão do benefício postulado na inicial na complementa...
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