concessao inicial de beneficio do inss

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. Nas ações previdenciárias o julgador pode enquadrar a situação fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que daí resulte julgamento "extra petita", diante da relevância da questão social e do caráter protetivo da Previdência Social. Jurisprudência firme do STJ. Por conseguinte, não implica sucumbência recíproca a concessão de benefício acidentário diverso do postulado na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconhece...

  • AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS - RENDA CONTINUADA POR MORTE - PLANO DE SAÚDE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INCLUSÃO - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A companheira do falecido associado a plano de previdência privada faz jus ao recebimento da renda continuada por morte e à inclusão no programa de saúde, mormente quando a habilitação dos beneficiários pelo participante, que não a contemplou, ocorreu antes da união estável. - A previdência privada não perde seu caráter social por decorrer de um contrato firmado entre particulares, sendo certo que na interpretação da avença deve-se ater à verdadeira vontade e intenção do participante em suas declarações de vontade, mormente no momento de indicação dos beneficiários dos planos contratados. - A pre...

    ... - VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO - TERMO INICIAL - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. - Faz jus ao ... é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp 844.522/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ..., tem como marco inicial, a data da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. - ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. Nas ações previdenciárias o julgador pode enquadrar a situação fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que daí resulte julgamento "extra petita", diante da relevância da questão social e do caráter protetivo da Previdência Social. Jurisprudência firme do STJ. Por conseguinte, não implica sucumbência recíproca a concessão de benefício acidentário diverso do postulado na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconhece...

  • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos posteriores. A citação do réu foi pessoal, por mandado após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação, onde sequer se abordou qualquer irregularidade na citação. Na sequência, as intimações se fizeram mediante carta, com aviso de recebimento, como se vê do AR de fl. 217-verso, considerada regular, consoante jurisprudência deste Tribunal. Consoa...

    ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social. Sustenta o ...Quanto ao termo inicial, a concessão do benefício assistencial, será ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese dos autos, em que a prova pericial diagnósticou que o segurado está acometido de doença ocupacional, a qual lhe incapacita de forma definitiva e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional. A prova técnica também atestou que o segurado não detém condições de ser reabilitado para o exercício de uma nova atividade profissional compatível com as suas restrições de saúde. Configurados os pressupostos do art. 42 da Lei de Benefícios, porquanto se trata de incapacidade ominiprofissional. TERMO INICIAL. Não obstante a irresignação do INSS quanto ao termo inicial de concessão do benefício, não vislumbro interesse recursal da Autarquia previ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese dos autos, em que a prova pericial diagnósticou que o segurado está acometido de doença ocupacional, a qual lhe incapacita de forma definitiva e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional. A prova técnica também atestou que o segurado não detém condições de ser reabilitado para o exercício de uma nova atividade profissional compatível com as suas restrições de saúde. Configurados os pressupostos do art. 42 da Lei de Benefícios, porquanto se trata de incapacidade ominiprofissional. TERMO INICIAL. Não obstante a irresignação do INSS quanto ao termo inicial de concessão do benefício, não vislumbro interesse recursal da Autarquia previ...

  • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos posteriores. A citação do réu foi pessoal, por mandado após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação, onde sequer se abordou qualquer irregularidade na citação. Na sequência, as intimações se fizeram mediante carta, com aviso de recebimento, como se vê do AR de fl. 217-verso, considerada regular, consoante jurisprudência deste Tribunal. Consoa...

    ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social. Sustenta o ...Quanto ao termo inicial, a concessão do benefício assistencial, será ...

  • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos posteriores. A citação do réu foi pessoal, por mandado após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação, onde sequer se abordou qualquer irregularidade na citação. Na sequência, as intimações se fizeram mediante carta, com aviso de recebimento, como se vê do AR de fl. 217-verso, considerada regular, consoante jurisprudência deste Tribunal. Consoa...

    ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social. Sustenta o ...Quanto ao termo inicial, a concessão do benefício assistencial, será ...

  • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos posteriores. A citação do réu foi pessoal, por mandado após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação, onde sequer se abordou qualquer irregularidade na citação. Na sequência, as intimações se fizeram mediante carta, com aviso de recebimento, como se vê do AR de fl. 217-verso, considerada regular, consoante jurisprudência deste Tribunal. Consoa...

    ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social. Sustenta o ...Quanto ao termo inicial, a concessão do benefício assistencial, será ...

  • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Não merece prosperar a argumentação de ausência de devida citação do INSS bem como a intimação, para atos posteriores. A citação do réu foi pessoal, por mandado após regular expedição de carta precatória, tendo sido apresentada contestação, onde sequer se abordou qualquer irregularidade na citação. Na sequência, as intimações se fizeram mediante carta, com aviso de recebimento, como se vê do AR de fl. 217-verso, considerada regular, consoante jurisprudência deste Tribunal. Consoa...

    ... parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de amparo social. Sustenta o ...Quanto ao termo inicial, a concessão do benefício assistencial, será ...

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