APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. Os fatos impeditivos do poder de recorrer são considerados requisitos negativos de admissibilidade dos recursos, na medida em que a presença deles implica, necessariamente, na impossibilidade do julgamento do mérito recursal. Hipótese dos autos em que houve o expresso reconhecimento da pretensão do autor pela Autarquia ré, acerca da existência dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios acidentários perquiridos. Relativamente à concessão dos benefícios falta interesse recursal ao INSS. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. TERMO INICIAL. O benefício de auxílio-doença acidentário é devido desde o indevido cancelame...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TRF1ª REGIÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. Tendo os autores formulado pedido de reajustamento dos seus benefícios previdenciários, para que mantida a vinculação do seu valor ao número de salários mínimos aferidos por ocasião da sua concessão, e a sentença, após rejeitar o pedido formulado na inicial, condenado o INSS a proceder à revisão dos benefícios concedidos antes da CF/88 na forma da Súmula nº 260 do TFR e art. 58 do ADCT, e para os benefícios concedidos após a CF/88 na forma da Lei nº 8.213/91 e legislaçã...
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90 ocorre no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, o que impossibilita a idéia de que ele começaria a correr a partir da data da suposta falta funcional. Precedentes da Terceira Seção. Demonstrado nos autos que a Administração tomou conhecimento dos ilícitos em abril de 2005, quando sobreveio relatório da equipe de auditoria do INSS (fls. 123/125), este deve ser considerado o marco inicial para o prazo do art. 142,...
... administrativos previstos para a concessão de aposentadoria. Com isso, foi responsável por ddez benefícios previdenciários indevidos, causando prejuízos vu...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo. Comprovados os recolhimentos como autônoma, devem os valores ser considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio- doença e de aposentadoria por invalidez. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado aos benefícios concedidos até 04.10.88, a partir do sétimo ...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: RUYTER DOURADO. APELADA: FÁBIA MARIA... conforme a data em que teve início a concessão do benefício, e que foram observados os ditames l...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão q...
..., com a finalidade de obter benefícios previdenciários fraudados junto ao INSS, sendo qu...ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao paciente quando não comp...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão q...
..., com a finalidade de obter benefícios previdenciários fraudados junto ao INSS, sendo qu...ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao paciente quando não comp...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃ..., o valor real da data de sua concessão;. II - Os valores dos benefícios em manutenção ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês da concessão do...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...blicos para instruir requerimentos de benefícios previdenciários, o qual contava com a participaç..., eles contam com a ajuda de servidores do INSS para processar e deferir os pedidos, o que só é ... de criminosos que atua fraudando a concessão de benefícios. Para tanto, o primeiro denunciado ...Sustenta ainda faltarem à inicial requisitos que lhe são indispensáveis. . Embora ...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃ..., o valor real da data de sua concessão;. II - Os valores dos benefícios em manutenção ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês da concessão do...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 147,06%. REAJUSTE OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1991. ART. 41, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS CF/88. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, §2º, E 33 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS LEGAIS. Extraído do pedido da apelante (cujo benefício foi concedido em 27.07.1993 - fl. 40) que esta pretende a revisão do valor de seu benefício de aposentadoria especial, corrigindo-se os últimos 36 salários de contribuição, com a aplicação dos índices de 147%, ocorrido em setembro...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃRDÃ..., o valor real da data de sua concessão;. II - Os valores dos benefícios em manutenção ... no primeiro reajustamento da renda mensal inicial, levando em consideração o mês da concessão do...
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