concessao liminar requisitos

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE. LICITAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.783/99. OCORRÊNCIA DE ATOS DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EFEITOS DA INFRAÇÃO QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QU...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso, não preenchidos os requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045108016, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/09/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. A liminar de manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, comprovado do exercício de posse anterior da agravada sobre o imóvel em discussão, como, de resto, presentes os demais requisitos necessários à concessão da liminar, correta a decisão singular. Discussão acerca da impossibilidade de negociação do imóvel objeto da ação de manutenção de posse, que deverá ser objeto de enfrentamento por ocasião do julgamento do mérito do pedido. Mantida a decisão que concedeu a liminar, em razão da presença dos requisitos elencados no...

  • ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DA LIMINAR. . ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 798 E 804 DO CPC; 41 E 45 DA LEI 8.666/1993; E 2º E 50, § 1º, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, II e XXXV, e 37, caput, da CF) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (ofensa aos arts. 798 e 804 do CPC; 41 e 45 da Lei 8.666/1993; e 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidên...

  • AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. Não demonstrado de que o ato de modificação no estado de fato venha ocasionar prejuízo à parte credora. Ausentes os requisitos para fins de concessão da liminar. Decisão proferida pelo Magistrado de origem mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042472522, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/09/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARRESTO - REQUISITOS - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1183615/TO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)

  • AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. Não demonstrado de que o ato de modificação no estado de fato venha ocasionar prejuízo à parte credora. Ausentes os requisitos para fins de concessão da liminar. Decisão proferida pelo Magistrado de origem mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042472522, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/09/2011)

  • Ação rescisória. Cumprimento do acórdão rescindendo. Pedido de suspensão mediante liminar. Falta dos requisitos. A concessão de antecipação de tutela em ação rescisória é admitida somente em casos excepcionais. Pedido indeferido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM FACE DO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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