AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....
...inexistência de violação. concessão de liminar contra a fazenda pública. possibilidad...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
... processo em liberdade, por força de concessão da ordem no HC n.º 010.08.010304-6, em 12⁄9⁄2...
(Reg. Ac. 435.101). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Campo da Esperança Serviços Ltda. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 22 (Advs. Dr. Paulo Erico Silva Castelo Branco, Dra. Vera Lucia Nascimento Castelo Branco e Dra. Maria Lúcia Silva Castelo Branco). Apelados: Campo da Esperança Serviços Ltda. (Advs. Dr. Paulo Erico Silva Castelo Branco, Dra. Vera Lucia Nascimento Castelo Branco e Dra. Maria Lúcia Silva Castelo Branco), NOVACAP Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil (Adv. Dr. Vinícius Batista Soares) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento a ambos os recursos, unânime.
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...
... SILVA ajuizou ação ordinária para concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO DE ...
Denúncia. Supostas Irregularidades Cometidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Na Condução do Contrato de Concessão Pública Celebrado Com a Telesp. Não Caracterização das Ocorrências. Cumprimento do Papel Fiscalizador da Agência Reguladora. Conhecimento. Improcedência. Retirada de Sigilo Dos Autos. Arquivamento
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual postula a prorrogação, por mais quarenta e oito meses, do contrato de concessão de área pública que celebrou com a ré. O Juízo Federal de Brasília indeferiu o pleito antecipatório, que foi obtido pela autora no TRF da...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO - FASE. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência para julgamento de ações movidas por servidores da FASE - fundação pública com autonomia administrativa - é da Justiça Comum. A matéria em debate - concessão de reajustes salariais - não encontra previsão no rol de competências da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição da República. II - Os servidores da Fundação não fazem jus aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Rol taxativo. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação de origem. (Ação Rescisória Nº 70036513786, Tercei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. Pretende a embargante, a pretexto de apontar suposto erro material, rediscutir o próprio mérito da decisão embargada que afirmou, com toda clareza, tratar-se de ação real pura, sujeita à regra de competência absoluta prevista no art. 95 do CPC, bem como de contrato de concessão de uso de área pública com regra de foro de eleição expresso. Não cabem aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é meramente infringente, vale dizer, de reforma do julgado, o que não se admite nesta sede processual. Se erro existisse no aresto, seria de julgamento, mas não material, como afirmado nos embargos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC 112...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra contida no art. 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de execução, é aplicável contra a Fazenda Pública, pelo que esta deve instruir a petição inicial com memória de cálculo indicando o valor que entende correto, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1192529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe...
...Em casos excepcionais, autoriza-se a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaraç...
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