... de assistência técnica de concessionárias da montadora. O juiz nomeou o perito e deferiu a i...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... e técnicos especializados às concessionárias de serviço público é uma faculdade da autoridad...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio Firmado Entre o Fundo Nacional de Saúde - Fns e o Município de Rio Bananal/es. Unidade Móvel de Saúde. Indícios de Superfaturamento. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa
... a participação de empresas concessionárias de veículos que forneceram unidades móveis devid...
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na fraude à execução, diferentemente da fraude a credores, há presunção do eventus damni e do consilium fraudis, sendo desnecessária a prova do resultado de dano e da intenção fraudulenta. Não se perquire a respeito da boa-fé do adquirente. Ademais, a venda do bem foi realizada em momento muito posterior ao ajuizamento da ação trabalhista que deu origem ao crédito do ora agravado. Agravo de petição a que se nega provimento.
... pela embargante diretamente de concessionárias, respectivamente, em 14.12.2007, 09.07.2008 e 12.1...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM VIRTUDE DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. Discute-se nos autos a responsabilidade civil decorrente de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor em face de alegados vícios redibitórios verificados na coisa. Para tais situações, a jurisprudência regimental desta Corte consolidou que a subclasse correta do feito corresponde a ¿direito privado não especificado¿, cuja competência, nos termos do artigo 11, § 2º, da Resolução nº 01/98, da Presidência desta Casa, recai sobre as Câmaras integrantes dos seus 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Por conseguinte, necessária a redistribuição do re...
... a denunciação à lide das concessionárias Pampa veículos Ltda., Bevel Bebber Veículos e Pe...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa
... estado, importa observar que as concessionárias, ao contrário do que faz supor o responsável, es...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Agravo retido interposto pela Concessionária não conhecido, pois não foi requerida a sua apreciação nas razões da apelação (artigo 523, §1º, do CPC). 2. Comprovada a efetiva existência dos pedriscos de brita sobre a rodovia e ausente demonstração específica de culpa do condutor do automóvel pelo evento danoso, deve ser mantida a condenação da requerida à reparação dos prejuízos suportados pelo autor em virtude do acidente de trânsito. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas pela apelante. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043710987, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em...
... civil das empresas concessionárias de rodovias apresenta caráter objetivo, nos termo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL QUE ESTAVA NO MEIO DA RODOVIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040178162, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 30/03/2011)
..., inclusive em relação às concessionárias de serviços públicos. Logo, a demandada responde...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DE NATUREZA REVISIONAL, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Fato incontroverso, as partes firmaram contrato de concessão comercial, em 1970. Em 2005 a concessionária ajuizou esta demanda quando a rescisão já ocorrera de fato, como dá conta a publicidade desse ato através de comunicado pela autora através da imprensa local, em fevereiro de 2001. Se durante mais de 40 anos os litigantes anuíram às cláusulas pactuadas e porque não se trata, aqui, de relação consumerista, descabe a revisão daquelas, agora ditas abusivas. Não restou provado nos autos que a requerida tenha obrado com culpa a justificar o ato unilateral da concessionária de suspender suas atividades. Falta de adequação da apelante às novas exigências do mercado que impossibilitou sua permanê...
... requerida em detrimento de suas concessionárias. Antes, era o contrário que objetivava. . Não h...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL. SITUAÇÃO EM QUE AUTOR VERIFICOU UM ANÚNCIO NO CADERNO DE CLASSIFICADOS DE UM JORNAL OFERECENDO UM AUTOMÓVEL V/W/GOLF PARA VENDA, PELO VALOR DE R$ 35.000,00. ANUNCIANTE, QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS, DISSE TER GANHADO O AUTOMÓVEL DA EMPRESA ATRAVÉS DE UM SORTEIO, REALIZADO PELA PROMOTORA ROCCO. ESTA INFORMOU AO AUTOR QUE O CRÉDITO ERA DE R$ 41.500,00 E DEVERIA SER UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. O AUTOR ESCOLHEU O AUTOMÓVEL NA EMPRESA REQUERIDA, TENDO A ROCCO DEPOSITADO A QUANTIA NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ. AUTOR PAGOU O VALOR COMBINADO DE R$ 35.000,00 AO ANUNCIANTE, MAS O PAGAMENTO REALIZADO PELA ROCCO FOI CANCELADO, RAZÃO PELA QUAL A REQUERIDA SE NEGOU A ENTREGAR O CARRO AO AUTOR. FALTA DE DILIGÊN...
... TÍTULO COMPARATIVO PELAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DA MARCA NÃO SERVEM PARA SE CHEGAR AO PREÇO PAGO...
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