Concessionario

• Acórdão nº REsp 1100452 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Coube, portanto, à legislação regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial. O Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), o...

• DECRETO Nº 1348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula a Participação de Concessionario de Serviço Publico de Energia Eletrica em Aproveitamento Hidreletrico de Outro Concessionario.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1348, 29 de Dezembro de 1994
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1091198 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo an...

... real de uso não viabiliza ao concessionário tornar-se proprietário do bem público, ao menos ...

• Acórdão nº 70037953098 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSALTO. ART. 37, § 6º, CF. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. A...

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

• Acórdãos nº 002495 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Junho de 2011

Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Diferenças de consumo atribuídas à manipulação do relógio medidor. Concessionário que não apresenta o TOI e nem prova do chamado degrau de consumo. Improcedência autorizada, embora não pelo motivo indicado na sentença. Apelação improvida. y

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

A Lei n. 6.729/1979 denomina de produtor “a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores”; e, distribuidor “a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade.” Em sendo assim, o contrato de concessão permite que a concessionária não apenas se utilize, mas, também, resguarde a marca e interesses coletivos do concedente, sendo vedada a esse último a “prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça a interferência na gestão de seus negócios.” (artigo 16, caput, e inc...

• Acórdão nº 70023567324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROSPECÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GRANITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA, REQUISITO PARA IMISSÃO NA POSSE DA JAZIDA. DECRETO-LEI Nº 227/67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS). Concessão de lavra deve anteceder a imissão do concessionário na posse da jazida. Autora não é detentora dos direitos de lavra, a servidão somente pode ser instituída para fins de pesquisa, a qual abarca a determinação de exeqüibilidade do aproveitamento econômico da jazida. Sistemática preconizada pelo o art. 14 do Decreto 226/67. Instituição de servidão. Necessidade de ajuste prévio acerca da indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Inteligência do art. 60 do referido dispositivo le...

• Acórdão nº 70026697748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS DEVIDOS. PRAZO PARA PAGAMENTO. CRÉDITO QUE DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. TABELA PRICE. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DE SUA VALIDADE OU NÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS E IMPAGOS. Não dispõe o concessionário comercial, que administra posto de gasolina de bandeira da ré, direito subjetivo a prazo para pagamento do fornecimento de derivados de petróleo. Tal prazo de tolerância pode, eventualmente, ser reduzido, ou até mesmo suprimido, dependendo da situação de solvência do devedor e seu histórico obrigacional. Não havendo evidência da cobrança de juros ou encargos excessivos, não se sustenta o pleito de revisão de tais encargos. Apesar de gra...

• Decisão Monocrática nº 70042677906 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Maio de 2011

ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. PARCELAMENTO. 1. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do usuário. Artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95. Hipótese em que a Autora se limitou a afirmar a impossibilidade de efetuar o pagamento da tarifa de energia. 2. Tratando-se de prestação de serviço em razão de contrato oneroso, é direito do concessionário de serviço público a suspensão do fornecimento da prestação em caso de inadimplemento do usuário. Em princípio, portanto, é legal a suspensão do fornecimento do serviço pelo inadimplemento, não obrigando as normas do Código de Defesa do Consumidor à prestação gratuita do serviço público. Precedentes do STJ. 3. Na ausência de expressa disposição legal...