concessionario fiat

• Acórdão nº 70023459654 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 08 de Julho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. REVENDA DE VEÍCULOS. Ausência de comprovação de que a concedente tenha motivado a rescisão do contrato, conduzindo à improcedência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elevação do valor da verba honorária em caso de interposição de recurso. Descabimento. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70023459654, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/07/2009)

...|ITALBRÁS VEÍCULOS LTDA. |APELANTE;. |FIAT AUTOMÓVEIS S/A |APELADA. ACÓRDÃO. Vistos, r... que é livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, sendo uniforme o preço e as condi�...

• Acórdão nº 2000/0059265-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Dezembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONSÓRCIO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONCEDENTE (FIAT). PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "Se não há participação da concedente (Fiat) no consórcio, restando impossibilitada a aplicação da teoria da aparência, tampouco se enquadrando a concessionária (única operadora do consórcio) como representante autônoma da fabricante, não se pode responsabilizar a Fiat pelo não cumprimento do contrato, f...

... RISCOS DECORRENTES - CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE "PRÁTICA DE ATOS PELOS QUAIS O CON...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Ante a comprovação de que a alteração contratual por meio da qual o contrato de trabalho foi transferido do Banco reclamado para outra empresa do mesmo grupo econômico teve como propósito, em verdade, fraudar a legislação trabalhista, é de ser mantida a decisão que reconheceu a unicidade contratual com o Banco reclamado de 16.09.80 a 13.10.08 e, consequentemente, a condição de bancário do reclamante mesmo após a transferência formal para a segunda reclamada, em 01.06.00. Recurso ordinário improvido.

... cliente final e também para as concessionários; os valores desses empréstimos vinham do Banco GM... bancos além da primeira reclamada, como Fiat; que a função do depoente era relacionada a cons...

• Decisão Monocrática nº 2000/0059265-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2010

...RECORRIDO : FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ADVOGADO : JUSSARA IRACEMA DE SÁ... RISCOS DECORRENTES - CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE "PRÁTICA DE ATOS PELOS QUAIS O. CO...

• Acórdãos nº 353884 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - Possibilidade - Pretensão de recebimento do apelo no duplo efeito - Descabimento - Eficácia suspensiva apenas quanto à condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

..., da Comarca de Agudos, em que é agravante FIAT AUTOMÓVEIS S/A sendo agravado GEISA PIROZZI ZUCCA..., oficiar-se-á, de imediato, à concessionário em questão nos autos às providências ao que cou...

• Acórdão nº 70039037395 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. A responsabilidade da empresa de ônibus concessionária de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo decorre do art. 37, §6º da Constituição Federal. Entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, no qual reconhecida a repercussão geral da questão pertinente à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço de transporte coletivo em relação a terceiros não-usuários do serviço. Assim, a responsabilidade da empresa de transporte coletivo somente pode ser afastada na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força ...

...699. ):. “O concessionário – já foi visto – gere o serviço por sua cont...J: O ônibus colidiu com um Fiat. Mas do lado esquerdo ou do lado direito desse ve�...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-904-81.2010.5.06.0000 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. VÍNCULO DE EMPREGO (NÃO-CARACTERIZAÇÃO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE CORRETAGEM). Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

... abertura de contas; QUE todos os concessionários trabalhavam da mesma forma; QUE quando da admissã..., este não vendia produtos do banco Fiat; QUE o reclamante só tinha acesso na agência nas...

• Acórdão nº 70029594967 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FABRICANTE DE VEÍCULO. REPOSIÇÃO DE PEÇA. QUADRO DO RADIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CDC. PRAZO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL PARA ENTREGA DA PEÇA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. Na forma do art. 32 do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Em que pese na legislação não haja referência acerca do prazo para reposição da peça, deve-se atentar à razoabilidade. No caso, a espera por mais de cinqüenta dias pela reposição de uma peça mostra-se abusiva, caracterizando o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados ao consumidor. Lucros cessantes, no entanto, que não se configuram, porquanto ausente demon...

...FIAT AUTOMÓVEIS S/A. . Em suas razões, de início faz... DE VEICULO ESTRANGEIRO E SEU CONCESSIONARIO LOCAL QUE . DEMORAM 54 DIAS PARA SUBSTITUIR CAIXA ...

• Decisão da Presidência nº 466457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2004

...Conseqüentemente, detém a concessionário do serviço público a obrigação legal de aprese...Sepúlveda Pertence. agte.(S): Fiat Automóveis S/A. adv.(a/S): Hélio Carvalho Santan...

• Acórdão nº 1.0079.99.015240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Setembro de 2007

CONTRATO DE CONCESSÃO – LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – LEI NOVA – ATO JURÍDICO PERFEITO – CLÁUSULA ABUSIVA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui litispendência quando a parte reproduz ação em andamento, nos termos do art. 301, § 3º, do CPC. Sendo distintos os pedidos, não há falar em litispendência. Não há que se falar em aplicação de lei nova quando o contrato fora assinado anteriormente à mesma, sob pena de infringência ao ato jurídico perfeito. Pelo princípio do ‘pacta sunt servanda’, aquilo que as partes estipularam e aceitaram deve ser fielmente cumprido, em quaisquer circunstâncias, como se preceitos legais imperativos fossem, o que não impede,...

..., em que a fabricante outorgou à concessionário o direito de revender os produtos na área de conc... LTDA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): FIAT AUTOMOVEIS S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LE...