conciliação bancária
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária ...36; e . II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas ...
- Empresas Privadas. Conciliação Bancária 2019
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento. CAPÍTULO V Da exploração e da produção. SEÇÃO I ... prioridade de pagamentos, diretamente pela União, em conta bancária específica de titularidade dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou ...
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
...V - extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos e conciliação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3"... econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3o Se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ...SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária", sem ônus adicionais para elas. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. \xC2"... os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-874-77.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
i - aGRAVO DE INSTRUMENTO da investprev seguros e previdência S.A.. Constatada possível contrariedade à Súmula n.º 55 do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA da investprev seguros e previdência S.A.. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O Tribunal Regional enquadrou a Agravante como financeira porque, embasado nas provas constantes dos autos, constatou o...
..., análise de cadastro dos clientes e realização de conciliação bancária. O quadro fático delimitado no Acórdão não comporta reexame ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – seguro-garantia;. III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a ...II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. #Incluído ... da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. ". "Art. ... da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. . ...
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Acórdão nº 1028349-41.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ASSESSORIAL DE CONSULTORIA FINANCEIRA, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA – DISTRATO, DANDO PLENA QUITAÇÃO – RENÚNCIA À PROPOSITURA DE EVENTUAIS AÇÕES DE QUALQUER NATUREZA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A INVALIDAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
... DE CONSULTORIA FINANCEIRA, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA – DISTRATO, DANDO PLENA QUITAÇÃO – RENÚNCIA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161966920194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0816196-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823632-11.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. RESTRIÇÃ
...ção, relatório cumprimento objeto, relação de bens, conciliação bancária, boletins de medições, cópia de notas fiscais, extratos ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes constantes dos programas de ... em suas operações de crédito e promover reuniões de conciliação entre os agentes econômicos e os bancos administradores. #Incluído pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. ...
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Processo Nº 800389/186/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Julio de 2015
Objeto: AUSENCIA DE CONCILIACAO BANCARIADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
...(TC–1007/026/11) – ausência de conciliação . bancária . INSTRUÇÃO: . 9ª Diretoria de Fiscalização/DSF I . ... -
Processo Nº 800546/344/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Febrero de 2017
Objeto: ITEM B.6.1 - TESOURARIA - CONCILIACAO BANCARIADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
...tratar da análise da Conciliação Bancária. . ADVOGADOS: . ... -
Processo Nº 800465/667/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Mayo de 2017
Objeto: PENDENCIAS NA CONCILIACAO BANCARIADestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: PUBLICAR SENTENCARemetente: CORPO DE AUDITORES
...bancárias apurando pendências na conciliação" bancária da C/C . 13-000054-0, Ag. 4656-6, do Banco do\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 52612810920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VIA PARA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, POIS QUE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. A...
...NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E REVISÃO DE CONTRATO cumulada com PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-74.2017.5.06.0142), 29-10-2019
EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. INDICAÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO PARA QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DIVERSA PERTENCENTE AO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Embora reste expressamente consignada no termo de conciliação a conta bancária para pagamento do postulante, a disponibilização do numerário, pela empregadora, em ativo financeiro diverso, também, pertencente...
... Embora reste expressamente consignada no termo de conciliação a conta bancária para pagamento do postulante, a disponibilização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... b) não consta da prestação de contas o formulário da Conciliação Bancária, conforme determinado no § 3°, do art. 11, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001742-05.2016.5.06.0391), 27-10-2017
EMENTA: ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO EM CONTA PERTENCENTE AO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA MULTA TRANSACIONADA E EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora reste expressamente consignada no termo de conciliação a conta bancária para adimplemento dos honorários advocatícios, o fato do demandado ter depositado tais importes, tempestivamente, em ativo financeiro pertencente ao...
... Embora reste expressamente consignada no termo de conciliação a conta bancária para adimplemento dos honorários advocatícios, o fato ... -
ACÓRDÃO Nº 2948/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INCONSISTÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SAQUE DE RECURSOS SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. APROVAÇÃO INDEVIDA DAS CONTAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DESCENTRALIZADAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001031-11.2016.5.06.0161), 01-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Ao tentar demonstrar a não existência do equívoco apontado pelo patrono do Reclamante com relação à conta bancária indicada no termo de conciliação para fins de depósito da parcela relativa aos honorários advocatícios, a Embargante não consegue demonstrar obscuridade que seja interna, intrínseca ao...
...ívoco apontado pelo patrono do Reclamante com relação à conta bancária indicada no termo de conciliação para fins de depósito da parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000616-84.2020.5.06.0000), 20-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE "(A) (QUE) SEJA SUSPENSA, POR ORA, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO EXECUTÓRIO, POR UM PRAZO RAZOÁVEL, MAS NÃO MENOR DO QUE 60 DIAS; (B) (...) NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA OU PRÁTICA DE ATO EXECUTÓRIO, ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO DE PANDEMIA, COM RETORNO DO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELOS PASSAGEIROS". INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... Juízo através de apólice de seguro garantia judicial/fiança bancária, além de conciliação e parcelamento da dívida, nos termos do artigo ...