... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR...- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Sec... a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º- Para os estabelecim...c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de acordo ...
Descabe o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, quando o principal foi quitado no prazo legal. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso patronal, para limitar a condenação da indenização adicional ao valor de 02 (dois) avisos prévios, para determinar a compensação dos valores quitados a título de participação nos lucros e resultados da empresa (fls. 59/63) e excluir a dobra salarial de 20 (vinte) dias de férias correspondentes ao ano de 1998, bem assim a multa prevista no art. 477 da CLT. No mais, mantenho, textualmente, a transcrição do voto do Juiz Relator: RECURSO DO RECLAMANTE: Complementação de aposentadoria. Incompetência da Justiça do Trabalho. Da exclusão da BANDPREV da relação processual Mantenho o julgado. Nos termos do artigo 114 da Constituição F...
...nus previdenciário e fiscal, citando julgamentos. Por fim, insiste que, embora sendo deferidas vár... de 1995, de acordo com os Instrumentos Coletivos acostados, a parcela deveria ter sido paga até ma... do Trabalho, circunscreve-se à conciliação e ao julgamento dos dissídios individuais e colet...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... de realização de tentativa de conciliação e de dilação probatória (e-STJ fls. 1.075-1.079..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece...
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Tal compe...
... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza e...
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e de ouvida a Procuradoria (art. 864 da CLT). Nega-se provimento ao recurso. 2) TRATATIVAS NEGOCIAIS. SILÊNCIO DOS SUSCITADOS. OMISSÃO DO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXVI, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF, C/C ARTS. 832 DA CLT E 2º, 125, I, E 128 DO CPC. Mesmo que o Regional não tivesse analisado a questão da não participação dos suscitados no processo negocial - ...
... ausentes à audiência de conciliação, de inconstitucionalidade da exigência do comum a...
... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza e...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... de realizar-se tentativa de conciliação. . Além disso, pelo fato de os agentes públicos ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, ...
... e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza e...
... Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de pedido de diferenças de complementação de ap... do direito abrange o julgamento e conciliação dos dissídios individuais e coletivos entre traba...
... dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos, consignou no art. 6º que os Tribunais Regionais ... promoverão a especialização para o julgamento de tais dissídios, in verbis:. “Art. 6º- Os Tr... com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma pre...
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