conclusao ao juiz

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  • PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, o que não se observa na hipótese. Constatado, pelas instâncias ordinárias, mediante devida e sucinta fundamentação, a existência de indícios suficientes de que o paciente agiu por motivo fútil e mediante emboscada, não cabe a esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, afastar tal conclusão, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder ao juíz...

  • Recurso - Agravo de Instrumento - Tempestividade - Inicio do prazo com a juntada do mandado de citação do recorrente e ciência da tutela antecipada - Processo, no entanto, não acessível, encaminhado à conclusão ao juiz do feito - Inacessibilidade que impediu o traslado das peças obrigatórias e úteis no interregno do prazo recursal - Prazo recursal a partir da intimação de nova decisão, ao receber a emenda à petição inicial do autor - Recurso conhecido. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação do autor de que solicitou encerramento de conta-corrente e passou a receber cobranças indevidas após o pagamento antecipado de débitos - Tutela que sempre é de Índole provisória, passível de revogação ou mod...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

  • HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCLUSÃO DOS AUTOS EM MEIO AO TRANSCURSO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. PROTOCOLO DO RECURSO UM DIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO, MAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL SE EXCLUIRMOS OS DIAS DE CONCLUSÃO AO JUIZ. JUSTA CAUSA. RECURSO TEMPESTIVO. Demonstrado que os autores somente deixaram de interpor sua apelação dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC em razão de os autos, no sexto dia de contagem de prazo, terem restado conclusos ao magistrado, bem como levando-se em consideração que fora protocolado no dia seguinte do retorno do feito ao cartório, deve o recurso ser devidamente recebido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058344565, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim S...

    ... entre o início do prazo e a data de conclusão do feito ao magistrado. Comprovante de preparo na ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento do pedido de realização de nova perícia tida pelo agravante como insuficiente para elidir a conclusão do laudo não leva à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos arts. 765 da CLT, 130 e 131 do CPC. Violação e divergência não demonstradas. Agravo de instrumento desprovido.

  • RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. ). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. RESPOSTA APRESENTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. A separação...

    ... e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A reclamante é clara ao formular, na petição inicial, o pedido de diferenças salariais com base na correta aplicação das normas coletivas de sua categoria profissional. Portanto, o fato da demandada não ter contestado o pedido sob essa ótica, e sim do ângulo da não-concessão dos índices de aumentos previstos nas normas coletivas, não autoriza a conclusão de que o juiz interpretou equivocadamente a postulação obreira, e tampouco que se está diante da hipótese de sentença extra petita. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Não havendo prova efetiva do pagamento das horas extras laboradas, já que os documentos trazidos aos autos pela reclamada com essa finalidade não se pr...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. Não existe violação do art. 535 do CPC, pois o que intenta a empresa agravante, mesmo com a oposição de 3 (três) aclaratórios na Corte de origem, é que o Tribunal conclua a questão da exação devida pela empresa - ISS ou ICMS - de acordo com sua tese. Contudo, conclusão contrária ao interesse da parte não configura omissão. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações ...

  • Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reabertura do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade da parte ter acesso ao processo. A conclusão dos autos ao juiz e, posteriormente, a não autorização de retirado dos autos em carga, durante o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, configura justa causa e autoriza a reabertura do prazo, sob pena de cerceamento de defesa. Recuso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041154584, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/04/2011)

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