AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DÁ DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei n. /67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Consolidado, ademais, o entendimento segundo o qual não é suficiente, para fins de reconhecimento do direito à pen...
...3. Na espécie, a conclusão a que chegou o acórdão embargado, de considerar ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataque...
... de fato e prova decisivos para a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, conforme o enunciado ...
... VI- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;. VII- o tempo de licença para tratamento da pró...§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido a... pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos ... bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MISSÕES DE PATRULHA E VIGILÂNCIA DO LITORAL. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que os ex-militares que comprovarem, por meio de certidão emitida por órgão militar, a participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral durante as operações da Segunda Guerra Mundial, são considerados ex-combatentes e, por isso, fazem jus à pensão especial de que trata a Lei 5.315/67. Ademais, a reforma das premissas estabelecidas pela Corte a quo de modo a chegar à conclusão de que o militar falecido não participou de tais missões de patrulha e vigilância é tarefa que demanda revisão fático-probatória, o que é vedado em sede e...
...Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2010; REsp 889.659/SP, Rel. Minist... que prestaram serviço à época da 2ª Guerra Mundial junto à Marinha brasileira, ressaltando q...Contudo, para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo, quanto à comprovação...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. EXEGESE DA LEI 5.315/67, ART. 1º, § 2º, ALÍNEA "A", ITEM II. QUALIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei n.º 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos. Firmou-se posicionamento nesta Corte Superior que as certidões emitidas pelos Ministérios Militares t...
...2. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à comprovação ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, a teor do art. 2º d...
...Inegavelmente, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatór...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1...
...2. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à comprovação ...
... durante o período do Segundo Confronto Mundial. 2. A qualidade de ex-combatente do de cujus não ...Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/3/2010, grifos nossos). PROCESSUAL C...- Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é só quem nesta combateu, não fazendo j...2. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à comprovação ...
... batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hi...2. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à comprovação ...
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