AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO. Caso em que, diante da conclusão do relatório avaliativo elaborado pela equipe técnica que acompanha o desenvolvimento do jovem em execução, da gravidade do ato infracional por ele praticado (tráfico de entorpecentes), bem como do reduzido tempo de internação (apenas dois meses), apresenta-se prematura a autorização para realização de atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043448760, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO. Caso em que, diante da conclusão do relatório avaliativo elaborado pela equipe técnica que acompanha o desenvolvimento do jovem em execução, da gravidade do ato infracional por ele praticado (tráfico de entorpecentes), bem como do reduzido tempo de internação (apenas dois meses), apresenta-se prematura a autorização para realização de atividades externas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043448760, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO FINAL ELABORADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. "CPI DO ECAD". APURAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS (ABUSO DE PODER E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO DOS VALORES A SEREM COBRADOS). CPI DISSOLVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD objetiva declarar a nulidade do relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que foi criada pela Assembléia Legislat...
..., quando esta se dissolve em razão da conclusão de seus trabalhos e da aprovação de seu relatór...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação ...
...do art. 133 da Lei 8.112/90, para conclusão e julgamento do Processo Administrativo Disciplina... prorrogando o prazo e apresentou o Relatório Final dentro do lapso temporal esperado. Ademais, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL. Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la. A condenação de Servidor na seara penal, por sentença ainda não transitada em julgado, não poderá ser utilizada, por si só, para conferir legalidade à punição aplicada na seara administrativa. A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, todas as formalidade processuais decorrentes da legislação pertinente, respeitando estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampl...
..., que validam e sustentam a conclusão estampada no Relatório Final da Comissão, que de...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ASSEGURADO POR MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não se mostra razoável a reprovação do impetrante, pela circunstância de não ter apresentado a monografia de conclusão do curso na data estipulada pela instituição de ensino, tendo ele concluído os estudos e solicitado, antes da conclusão do relatório, a dilação do prazo, considerando os motivos alegados. Ademais, assegurada ao impetrante, por medida liminar, confirmada pela sentença, a apresentação do trabalho de conclusão do curso em outra data, impõe-se a aplic...
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