ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITO OBJETIVO PARA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INCLUSÃO NA BRIGADA MILITAR. ITEM 9.2.9 DO EDITAL 4A/CBFPM/2009 DE ABERTURA DO CONCURSO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM DATA POSTERIOR A DATA APRAZADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE SINDICÃNCIA DA VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME QUE SE IMPÕEM. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037875515, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)
...apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. candidato que concluiu o ensino ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - BACHAREL EM CONTABILIDADE APROVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei n. 1.533/51. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os atos praticados por dirigentes de s...
... não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio de Técnico em Contabilidade no p...
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. LEI N. 9.394/96. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A Lei n. 9.394/96 estabelece como requisito ao ensino superior a conclusão do ensino médio, a que a jurisprudência tem concedido prazo para apresentação do certificado de conclusão do 2º grau até, no máximo, ao início das aulas do primeiro semestre letivo. II - No caso em pauta, a matrícula do agravante somente foi possível em razão da afirmativa que já tinha concluído o ensino médio e havia somente um atraso na entrega do certificado pela escola. III - Tendo o agravante concluído o ensino médio após o ingresso na faculdade de Direito, não possui o direito de ter sua matricula renovada, considerando não reunir, à época do ingresso no ensino superior, os r...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o mero porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Reitor da Universidade Federal de Uberlândia que impossibilitou o ingresso no ensino superior de candidato classificado em processo seletivo de julho/2007 para o curso de Engenharia Mecatrônica, que, diante do cumprimento de 77% da carga horária, frequentou mais de 75% das aulas e obteve notas acima de 60%, mas deixou de apresentar certificado de conclusão do ensino médio, não obstante o tenha concluído antes da prolação da sentença. Quanto à apontada negativa de vigência ao art. 535 do CPC, nota-se que o órgão a qu...
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. LEI N. 9.394/96. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A Lei n. 9.394/96 estabelece como requisito ao ensino superior a conclusão do ensino médio, a que a jurisprudência tem concedido prazo para apresentação do certificado de conclusão do 2º grau até, no máximo, ao início das aulas do primeiro semestre letivo. II - No caso em pauta, a matrícula do agravante somente foi possível em razão da afirmativa que já tinha concluído o ensino médio e havia somente um atraso na entrega do certificado pela escola. III - Tendo o agravante concluído o ensino médio após o ingresso na faculdade de Direito, não possui o direito de ter sua matricula renovada, considerando não reunir, à época do ingresso no ensino superior, os r...
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. LEI N. 9.394/96. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A Lei n. 9.394/96 estabelece como requisito ao ensino superior a conclusão do ensino médio, a que a jurisprudência tem concedido prazo para apresentação do certificado de conclusão do 2º grau até, no máximo, ao início das aulas do primeiro semestre letivo. II - No caso em pauta, a matrícula do agravante somente foi possível em razão da afirmativa que já tinha concluído o ensino médio e havia somente um atraso na entrega do certificado pela escola. III - Tendo o agravante concluído o ensino médio após o ingresso na faculdade de Direito, não possui o direito de ter sua matricula renovada, considerando não reunir, à época do ingresso no ensino superior, os r...
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