Conclusão de Curso de Ensino Médio Negativa da autoridade em reconhecer o certificado com a aposição do ?Visto Confere? Procedimento substituído pela publicação do nome do aluno concluinte no Sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar) Resolução SE nº 108/02 Falta de interesse de agir do autor Sentença de procedência reformada para julgar extinto o processo, com fundamento no art. 267, VI do CPC Recurso provido.
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc... de preço, prevalecerá o termo médio. ARTIGO 489. Nulo é o contrato de compra e venda,...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. REVELIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. DA REVELIA Inocorrência de revelia, tendo em vista que a ação foi contestada pelo co-réu, conforme art. 320, II, do CPC. DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. Impossibilidade de declaração de validade do certificado de conclusão do ensino médio, vez que, constatadas as irregularidades, foi descredenciada a instituição de ensino. E a revogação do ato administrativo decorre do poder discricionário da administração pública, não podendo ser revisto pelo Poder Judiciário. Possibilidade de validar o diploma do ensino médio mediante realização de nova prova, providência que não foi adotada pel...
... de freqüência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante,...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. REVELIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. DA REVELIA Inocorrência de revelia, tendo em vista que a ação foi contestada pelo co-réu, conforme art. 320, II, do CPC. DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. Impossibilidade de declaração de validade do certificado de conclusão do ensino médio, vez que, constatadas as irregularidades, foi descredenciada a instituição de ensino. E a revogação do ato administrativo decorre do poder discricionário da administração pública, não podendo ser revisto pelo Poder Judiciário. Possibilidade de validar o diploma do ensino médio mediante realização de nova prova, providência que não foi adotada pel...
ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
... - progressiva universalização do ensino médio gratuito;. III - atendimento educacional especiali...
TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito.
..., nas dependências da Escola Municipal Ensino Fundamental Chapéu do Sol. Em sua contestação (... caracterizam-se como insalubres em grau médio, por exposição a umidade e álcalis cáusticos, ...
...o servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a na..., em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no...
...GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. PRELIMI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
... DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ENSINO MÉDIO/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO MUNICÍPIO DE MINAS DO LE...
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