conclusao do laudo medico legal

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  • Acidente de Trânsito. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Alegação de invalidez permanente, oriunda de acidente de trânsito. Laudo expedido pelo Instituto Médico Legal. Conclusão do Perito. Ausência de incapacidade permanente. Pagamento do seguro obrigatório. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • HABEAS CORPUS. - O eminente Desembargador João Batista Marques Tovo, ao conceder a liminar pleiteada, em plantão jurisdicional deste Corte, assim fundamentou a sua decisão: (...) Estou em conceder a liminar. Com efeito, preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, o paciente foi mantido na prisão sob fundamento de ser sua conduta gravíssima: sendo motorista profissional, ser flagrado a conduzir veículo de grande porte pelas ruas da cidade, sob estado de embriaguez. A meu sentir, todavia, esse argumento não autoriza a prisão provisória sequer para garantia da ordem pública. E, ainda que tese se fosse exigir que ele pagasse fiança para ser solto, seria aplicável o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, pois o paciente foi recolhido à pri...

    ... o etilômetro apontado 0,39 mg/l, e a conclusão do laudo provisório do Departamento ... do laudo provisório do Departamento Médico-Legal foi no sentido de que não havia estado de ...

  • 2. Ausente o prequestionamento da matéria recursal, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, e não alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, incide, à espécie, o óbice da súmula 211/STJ. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ALBINO PEDROSO DA SILVA, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indeferindo o processamento de recurso especial manejado frente a acórdão que, em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT -, decretou a extinção do feito ante o transcurso do lapso prescricional trienal. (fls. 43/46) Manejados embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 70/75) Alegou o agravante violação à ...

    ...405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ... inequívoca de sua invalidez quando da conclusão do laudo do Instituto Médico Legal, ou seja, ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil, prático, apto a pacificar as relações sociais mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados. 2 - No caso dos autos, não há interesse recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões da reclamada, porquanto: a) além da tese de natureza processual (conclusão do TRT de que a ...

    ...1 - O TRT consignou que: a conclusão do laudo pericial, de que a reclamante não tem ... de trabalho; emissão de CAT's; exames médicos; afastamentos registrados na ficha funcional; ... do CCB e 8º da CLT), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser ...

  • "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRÊS ANOS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo suficientes os documentos para constatação da invalidez permanente, o indeferimento do pedido de perícia médica não configura cerceamento do direito de defesa. 2. Tendo o acidente ocorrido em 19/7/03 e a ação interposta em 04/7/08, ela foi atingida pelo prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme regra do artigo 206, § 3º, IX, do CC/2002, e o disposto na Súmula nº. 405 do STJ. 3. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seg...

    ... inequívoca de sua invalidez quando da conclusão do laudo do. Instituto Médico Legal, ou seja, ...

  • Trata-se de agravo desafiando r. decisão que inadmitiu recurso especial, este calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC/2002 - TERMO INICIAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SÚMULA 405 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DOS AUTOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, IV DO CPC. Exegese do disposto no artigo 2.028 do novo Código Civil, se o lapso prescricional do Código Civil de 1916, pa...

    ... inequívoca de sua invalidez quando da conclusão do laudo do. Instituto Médico Legal, ou seja, ...

  • especial manejado frente a acórdão que, em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT -, decretou a extinção do feito ante o transcurso do lapso prescricional trienal. (fls. 45) Manejados embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 80/87) Alegou o agravante, além de negativa de prestação jurisdicional (fls. 94), violação à legislação federal, sustentando que deve ser aplicada a regra contida no art. 205 do Código Civil, prevendo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, porquanto trata-se de seguros de danos pessoais. (fls. 96/111) Aduziu, ainda, a incidência da súmula 278/STJ, porque "no caso em comento, o recorrente só teve ciência inequívoca de sua invalidez quando da conclusão do laudo do Instituto Médico Legal, ou seja, 27/06/2008 (fls. 23)". (grifei, fls. 112) É...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono do reclamante concordou com o desentranhamento dos documentos por ele solicitados, sob a condição de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA mais recente. Ora, de ac...

    ...ria, conforme dispõe o citado dispositivo legal. De outra parte, inteiramente inespecíficos os ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...

    ...Desta forma, inobstante a conclusão formulada pela Junta Médica, é de se ver que ...34-40 e no laudo de exame médico-legal de fls. 42-46, que vieram a ser a causa ...

  • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. DEFINIÇÃO DO JUÍZO ONDE A GUARDA É REGULARMENTE EXERCIDA PARA DECIDIR AS QUESTÕES URGENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (PET no CC 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 01/03/2013)

    ... pela criança, reproduzindo trechos de laudo psicossocial (juntado às fls. 108⁄110), ... carnal realizado pelo Instituto Médico Legal do Amazonas no qual há conclusão no ...

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