conclusão jurisprudência

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  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos ... Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... V – limitar-se a invocar precedente ou ... VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente ... e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão ...
  • Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...

    ... se atingem interesses plurissubjetivos , submeto-me à jurisprudência da Seção ... 9. In casu, a conclusão do Tribunal de origem acerca da ...
  • Acórdão nº 2015/0013359-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO OU RASPAGEM. TIPICIDADE. CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO LOCAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

    ... RASPAGEM.  TIPICIDADE.  CONCLUSÃO"  DE  ACÓRDÃO  LOCAL  QUE  ... CONTRARIA  A  JURISPRUDÊNCIA\xC2" ...
  • Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação...

    ... DESPROVIDO.  ... 1.  A  jurisprudência"  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  desta  Corte  Superior\xC2" ... Federal. Precedentes ... 2. A conclusão ...
  • Acórdão nº 2015/0206086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO NO QUADRO. RECUSA PELA EXIGÊNCIA DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ....

    ... exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas ... o,  a  jurisprudência  desta  Corte  destaca  o  princípio  da  "porta-aberta",  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA EM 2/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS UTILIZADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. OFENSA. PENA-BASE...

    ... CIRCUNSTÂNCIAS  CONCRETAS  QUE  EMBASAM  A  ... CONCLUSÃO  DE  QUE  O  PACIENTE  DEDICA-SE  ÀS  ... ATIVIDADES  ... entendimento  que  se  alinha  à  jurisprudência  desta  Corte.  ...
  • Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. QUANTUM DE PENA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 269

    ... 3.  Conclusão ... jurisprudência consolidada nesta Corte acerca do tema, nos termos da Súmula  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 328905 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE, COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos

    ... A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 07⁄STJ ... 3. A jurisprudência do Superior ...
  • Acórdão nº 2015/0315002-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. "OPERAÇÃO BEIRUTE". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.  A  jurisprudência ... tal conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível  ...
  • Acórdão nº 2016/0121786-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é...

    ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1.  A  jurisprudência"  desta  Corte  é  assente  no  sentido  de  que  não \xC2" ... 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. FRATURA EM COLUNA DE PASSAGEIRO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    ... a  fim  de  alcançar  conclusão ...  que  tange  ao  quantum  indenizatório,  "a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0076410-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, ...

    ... CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO  ... Jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2013/0383334-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE APLICA DEVIDAMENTE AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que, não tendo sido concluído o julgamento da presente insurgência, nã

    ... fundamento e conclusão do aresto embargado, inocorrente na  ... jurisprudência  deste  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....

    ... JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  DISPENSA  ... AMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  ... SÚMULA  283/STF.  CONCLUSÃO  ADOTADA  PELA  CORTE  A  QUO .  ...
  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

    ... jurisprudência"  dos  tribunais  superiores  admite  o  ... trancamento  do \xC2" ... administrador, a fortiori , diante da conclusão do dominus  litis no sentido de ser  ...
  • Acórdão nº 2013/0100462-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE PERITO. CUSTEIO TRANSFERIDO PARA A PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/ST

    ... RECORRIDO  ... CONSONÂNCIA  ... A  JURISPRUDÊNCIA.  ... 83/STJ.  RAZÕES  RECURSAIS  ... INSUFICIENTE  ... O  DA  CONCLUSÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ... AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0104849-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Se&#

    ... MORAL  IN  ... IPSA .  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  ... IMPROVIDO ... 1.  É  pacífica  a  jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2016/0185622-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

    ...  CONDOMINIAIS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  RECONHECIDA.  CONCLUSÃO"  ... DO  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os...

    ... alongamento  da  dívida  rural.  Alterar  tal  conclusão  demandaria  nova  análise  ... jurisprudência  desta  Corte,  somente  em  hipóteses  ...
  • Acórdão nº MS 16146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA COMISSÃO BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se...

    ... ÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA COMISSÃO BASEADA NA PRODUÇÃO DE VÁRIAS PROVAS – SEGURANÇA DA ... 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, ...
  • Acórdão nº 2014/0183824-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A alegação gené

    ...   a  título  de  danos  morais,  a  jurisprudência  do  ... STJ. Conclusão em contrário esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes ...

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