INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. TRATAMENTO HUMILHANTE NÃO DEMONSTRADO. Caso em que os depoimentos colhidos, em certa medida, são divergentes, mas não revelam eventos específicos, nem ofensas diretas à reclamante na forma alegada na petição inicial. Conclusão extraída do conteúdo meramente textual dos depoimentos, registrados em ata de audiência, devendo, com maior razão, privilegiar-se o decidido pela juíza que presidiu a audiência, pois é quem tem as melhores condições sensoriais para identificar a veracidade e as inconsistências nos relatos. Mantida a sentença quanto ao indeferimento da indenização por dano moral vindicada.
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX COM LAUDAS ILEGÍVEIS E INCOMPLETA EM RELAÇÃO À PETIÇÃO ORIGINAL - ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.800/99 - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Se a Agravante optou pela utilização da faculdade prevista na Lei nº 9.800/99, operou-se a preclusão consumativa, estando definitivamente vinculada à obrigação de demonstrar a fidelidade das razões originais da petição com aquelas apresentadas via fax, o que não ocorreu no caso. - Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/99, é dever daquele que se utiliza do sistema de transmissão via fac-símile, velar pela integridade da petição e correspondência com o original. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONTRATO ADMINISTRATIVO NULIDADE DE CONTRATO REPARAÇÃO DE DANOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (Súmula nº 346 do STF), bem como pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula nº 473 do STF). Ação ajuizada pela Administração Pública Municipal para declarar a nulidade de contrato administrativo. Desnecessidade do provimento jurisdicional. 2. É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre logic...
APELAÇÃO CÍVEL. SANTA MARIA. CONTRATO EMERGENCIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.326/91. DANOS MORAIS. - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial que leva à conclusão de existência de pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Pedido contestado pelo Município e sobre o qual houve manifestação pelo juízo a quo. Preliminar de inovação recursal afastada. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade. - Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria que prevê a possibilidade de contração emergencial, bem como elenca, taxativamente, os direitos concedidos ao servidor temporário, não se incluindo dentre e...
Ação de reintegração de posse e usucapião. Usucapião pela antiga via publiciana. Requisitos da inicial não atendidos. Individualização da área usucapienda. Situação de inventário. Corretamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por esbulho, entretanto, antes que o novo possuidor adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal. A petição inicial deixa de descrever com exatidão o imóvel usucapiendo e o esbulho, assim como o procedimento não atende a todos os...
... como se demonstra, não é hábil à conclusão pretendida, conforme art. 295, I, do CPC. À vista...
Embora não se trate de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial (já que não se amolda aos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil), a responsabilidade secundária executiva de ex-sócio - que exerceu a direção da empresa no período de contrato de trabalho do agravado - decorre do disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional, do inciso V do artigo 4° da Lei n°. 6.830/80, e do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição improvido Decisão: CONCLUSÃO: Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 17 de fevereiro de 2011. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz relator. ...
...Essa conclusão é inexorável, porque, além de a agravante não ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 e 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 30, III E IV, DA LEI 11.445/07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. O acórdão impugnado foi devidamente fundamentado, nos limites em que a lide foi decidida, o que exclui a suposta ausência de fundamentação e, consequentemente, a ofensa aos artigos 165 e 458, do CPC. Não há falar em violação do art. 535 do CPC se a matéria alegadamente omitida não foi objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. O recurso especial não merece conhecimento se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do preque...
... a análise do referido dispositivo na petição dos embargos de declaração opostos pela recorrennte. 4. Para alcançar conclusão diversa da decisão do órgão julgador, firmada n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Amparado no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil-CPC, o autor sustentou que o aresto objeto da demanda não somente contrariou literal disposição legal, como também fundou-se em erro de fato ao negar-lhe o direito de utilizar a base de cálculo de 8% na apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido e de 12% na apuração da CSLL pelo Lucro Presumido no tocante à prestação de serviços hospitalares. O erro de fato estaria representado na premissa equivocada de que o atendimento prestado pelo autor é de natureza ambulatorial, sendo que, na verdade, se trata de consultas em pronto-socorro "a exigir, como é cediço, toda uma estrutura que possibilite o atendimento emerg...
... quantidade robusta de documentos – a petição inicial veio acompanhada de mais de 1.800 (mil e o... demonstrariam o equívoco da conclusão adotada pela Primeira Turma, a qual, aparentemente...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, nota-se não assistir razão à Parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Ademais, analisando a petição de Embargos, observa-se que o ora Agravante requer a aplicação e citação dos artigos 186, 187, 188, I, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, sem, no entanto, explicitar adequadamente os motivos pelos quais ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO POR FAX E ORIGINAL PROTOCOLIZADAS NO MESMO DIA, DE FORMA SERÔDIA. ALEGAÇÕES DE TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. Agravo regimental. Ausência de comprovação de sua tempestividade: o documento juntado pelo agravante, a título de comprovante de interposição do fax pode se referir a qualquer recurso enviado por meio de fac símile, já que não há como relacioná-lo a petição do primeiro agravo regimental interposto. Petição via fax e originais protocolizadas no dia 3/11/2005, após decorrido o prazo recursal: não há procedência na alegação de que o fax da petição recursal referido no site eletrônico deste STJ, por equívoco, ali se dá como protocolizado n...
...A conclusão a que se pode chegar é que tanto a petição por ...
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