conclusao sobre as leis newton

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  • ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...

    ... o mérito do apelo, tecendo considerações sobre a própria responsabilidade do agente público. ...Assim e em conclusão, acolho os embargos de declaração, dando-lhes ..., na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto ... Geral da República opinou, em conclusão ao r. Parecer, "pelo não conhecimento do recurso ..., RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE LUCCA. A responsabilidade subjetiva mediante ... instituições financeiras: integração das Leis nºs 6.404⁄76 e 6.024⁄74', in Revista das ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)

    ... Lima (Presidente), Danúbio Edon Franco, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime .../2008, do Município de Lagoão, que dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais, ... de que padecem de inconstitucionalidade as leis que concedem gratificações natalinas (13º ...4, leva à idêntica conclusão. Ora, o que pretendeu o constituinte por meio do ...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

    ... uma intervenção eficaz e tempestiva, sobretudo, hoje, explicada a título de colaboração na ... e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, 3ª ed., ... Segurança 2003.010937-4, o Desembargador NEWTON TRISOTTO, do Tribunal de Justiça do Estado de ...Reforçam essa conclusão as regras do § 2º do seu art. 1º ("Na falta de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando...

    ...Persiste, todavia, divergência sobre se haveria nulidade absoluta ou relativa. 2.2. ...Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. ...As reformas do processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. coord. Maria ... baseada na ‘mens legis’ leva à conclusão indubitável de que houve essa modificação ...

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, inciso LIV, 37, caput e inciso XXI, e § 4º e 175, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE COLETIVO URBANO – CONCESSÃO E PERMISSÃO – PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (fl. 171) Opostos embargos de declaração (fls. 178 a 191), foram rejeitados (fls. 196 a 201). O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.811 a 1.813).

    ... recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua ... Município de Conselheiro Lafaiete (MG); das Leis nº 2.218/80 e 2.940/91; do Decreto Legislativo ...No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: Para se ...adv.(a/S) : Isaac Newton Portela de Freitas. Publica��o. DJe-148 ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o pode...

    ...Persiste, todavia, divergência sobre se haveria nulidade absoluta ou relativa. 1.2. ...Newton Brasil de Leão (Presidente) e Dr.ª Marlene ...As reformas do processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. coord. Maria ... baseada na ‘mens legis’ leva à conclusão indubitável de que houve essa modificação ...

  • Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção de Unidades Habitacionais. Inadimplemento Contratual. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito e Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Novos Elementos de Defesa Apresentados por Um Dos Recorrentes. Conhecimento do Respectivo Recurso. Não Conhecimento do Outro. Provimento Parcial. Exclusão do Débito e Redução da Multa a Um Dos Interessados. Extensão do Benefício da Exclusão Débito ao Segundo Recorrente Com Fulcro No Art. 81 do Regimento Interno e Redução da Multa Pelo Princípio da Igualdade. Determinações

    ...Fernando Antônio Rodovalho e Newton D"Emery Carneiro contra o Acórdão ... bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades ..., não há justificativa para a não conclusão da obra, considerando todo o tempo de que dispôs ... e declarações conjuntas de moradores (sobre a utilização efetiva das unidades ...

  • LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245/91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lei n.º 8.245/91, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendia renovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstituc...

    ... HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO :NEWTON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. LOCAÇÃO. ... apresentou detalhado estudo para conclusão do valor locativo. E, aplicando os fatores ..., tendo aplicação imediata, inclusive sobre os contratos já em curso à época de sua ...TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LEIS 9.039 E 9.129⁄95. LIMITES À COMPENSAÇÃO. ...

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