Apelação Criminal. Crimes de Estupro e Roubo Qualificado. Artigos 213 e 157, § 2º, Incisos I e Ii, do Código Penal. Apelantes Denunciados sob a Acusação de, Mediante Violência e Grave Ameaça Exercida Com Emprego de Arma de Fogo, Constranger a Vítima a Com Eles Praticar Conjunção Carnal. Subtração da Importância de R$ 20,00 (Vinte Reais) do Namorado da Vítima, que Foi Mantido Imobilizado Enquanto Sua Namorada Era Estuprada Pelos Recorrentes. Fatos Ocorridos em 17.07.1998. Autos Conclusos para Julgamento em 17.06.2010. Condenação à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, em Regime Integralmente Fechado, Pelo Crime de Estupro, e 08 (Oito) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Pelo Crime de Roubo Qualificado. Razões Recursais: Preliminar: Ilegitimidade do Ministério Público para Oferecer...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para tanto, sólida fundamentação. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregação cautelar do acusado. Não há se falar em conveniência da instrução criminal como justif...
... encontra-se encerrada e com os autos conclusos para sentença. 4. Ordem de habeas corpus concedid...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente, autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menor que, à época, contava com 11 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, porquanto, no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, aproveitando da proximidade que existia entre eles e prometen...
...INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMEN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. MULTA. AUTOS CONCLUSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Constitui-se hipótese de justa causa, a teor do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC, o impedimento de acesso aos autos, por estarem conclusos ao juiz. Todavia, era imprescindível o pedido de devolução do prazo recursal, o que não ocorreu. A simples certidão cartorária não possui tal condão. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041279555, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/04/2011)
HABEAS CORPUS - Pleiteia relaxamento da flagrante em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, vez que o paciente se encontra preso desde 13/04/2010 - Inocorrência - Autos conclusos para sentença - Súmula n°52 do STJ - O fato dois autos já estarem conclusos para sentença atrai a incidência da Súmula n"52 do STJ. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não se conhece do habeas corpus quanto à sustentada nulidade processual por suposta inobservância do rito previsto no art. 212 do CPP, visto que tal matéria, conquanto suscitada no writ originário, não foi examinada pelo Tribunal de origem. O processo encerrou a fase de instrução, as partes ofereceram as alegações derradeiras e os autos encontram-se conclusos para sentença, incidindo, na espécie, a Súmula 52 do STJ. A prisão em flagrante - depois convertida em preventiva - data de 11/8/2010 e, se algum prolongame...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MAIS DE 3 ANOS AGUARDANDO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. SUBSIDIARIAMENTE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGUE A APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. No presente writ, pretende a impetração ver reconhecido o direito do paciente em aguardar em liberdade o julgamento da Apelação Criminal interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando, para tanto, excesso de prazo no julgamento, já que a data de interposição do recurso é de 14.04.2008. Anote-se que o paciente foi condenado p...
... o prazo pelo qual se encontram conclusos os autos da Apelação Criminal ajuizada em favor ...
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de ...
... se encontra encerrada, estando os autos conclusos para a sentença, ocasião em que todas as teses s...
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de ...
... se encontra encerrada, estando os autos conclusos para a sentença, ocasião em que todas as teses s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REABERTURA DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS. A agravante não teve acesso aos autos durante o prazo de que dispunha para oferecimento de resposta e de recurso da decisão liminar, em razão de estarem conclusos ao magistrado. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RISCO À SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA INSTALAÇÃO. É dever do consumidor de energia elétrica a manutenção da adequação técnica da instalação, nos termos do que dispõe o art. 102 da Resolução 456/00 da ANEEL, havendo a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de deficiência que ofereça risco de dano, conforme o ar...
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