conclusos para despacho
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso ...III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ...ARTIGO 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- citação, pelas ...conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou ... do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes. § 2º Poderá o juiz ...Parágrafo único. Findo esse prazo serão os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os apresentará a julgamento, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo têrmo, ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará ...conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
..., serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. § 2º Se desconhecido o ...Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. Feita a ... do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. ARTIGO 13. Na ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;. c) exercício de atividade politico-partidária. § 1º- O ... de vista ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele ...783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ções de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ... disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ão no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. Parágrafo único. ...ARTIGO 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial da União excluirá as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. #Redação dada pelo ...§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho" de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realiza\xC3"... fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. § 1º Homologado o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado ... não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor. ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SOLTURA DE ALGUNS CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ MAIS...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, o juiz decretará ...ARTIGO 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ... os §§ 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060753520054058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0006075-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO...
... AUGUSTO COUTINHO (Relator Convocado): Vieram-me os autos conclusos mediante despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, que ... -
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ARTIGO 11. Feitas as notificações, o serventuário ...Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÃPIO DA RAZOABILIDADE.1. Assiste razão à ...
...encontram-se conclusos para despacho desde 03/02/2022. 7. Em que pese tratar-se de feito complexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012359220134058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801235-92.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSE PEREIRA LIMA ADVOGADO: Isac Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060122020184058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0806012-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MONTEIRO SCHROEDER e outros ADVOGADO: Mariana Luna De Castro Barros e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro LITISCONSORTE: DEOMEDES PEREIRA BARBOSA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Tavares De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO...
...ória foram remetidos à Contadoria e encontram-se agora conclusos" para despacho da insigne magistrada singular. . . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116961420184058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811696-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERIBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Roberto Monte Nunes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 995/STJ.
... . Contrarrazões apresentadas. . Os autos vieram conclusos por força de distribuição. . . Sendo caso de dispensa de revisão, ...