conclusos para despacho decisão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 8º- Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida ...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem ... prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;. II- decretar a ... cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. ...Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro ...Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. ... dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ...I - destruída por decisão da autoridade aduaneira;. II - liberada para ...-se também aos processos ainda não conclusos...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...á a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ...á o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo ...ARTIGO 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ..., contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ARTIGO 11. Feitas as ... Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de ... da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita ...-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, ...§ 4 º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, ...ça e Negócios Interiores, quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, ...
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Acórdão nº 0008015-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICAVÉIS AO CASO POR INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. O Paciente...
...DECISÃO. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... na data de 04/07/2017, com status de "CONCLUSOS". PARA DESPACHO/DECISÃO\", sendo que 29/06/2017, h\xC3"... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;. c) exercício de atividade ... dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. § 4º- As provas requeridas e deferidos, ...; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ...
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Acórdão nº 51561201020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CIMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 §3º DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Cconsoante ...
...ôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que julgou ... . Os autos vieram-me conclusos em 30/09/2022. . É o relatório. . VOTO. ..., sendo os autos conclusos para decisão/despacho, conforme evento 11. Ainda, no evento 12 datado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... manejado pela BRASKEM S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ... da BRASKEN S/A em contrariedade ao despacho do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, em ... na petição inicial, venham os autos conclusos" para extinção do processo, sem resolução do m\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 00111982420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Comprovada a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, em relação ao servidor ANTÔNIO LUÍS GOMES DA SILVA, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Operada a preclusão da presente decisão, voltem-me conclusos para prosseguimento em atenção ao despacho de ID: 24426593. Brasília, 17 de junho de 2021. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
...Operada a preclusão da presente decisão, voltem-me conclusos para prosseguimento em atenção ao despacho de ID: 24426593. Brasília, ... -
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
... de natureza mandamental -, entretanto, a decisão" judicial não regulou os efeitos financeiros pret\xC3"... da Terceira Seção, proferiu o seguinte despacho: . "Às fls. 337/338, o impetrante, ao argumento ...616). Após, os autos vieram-me conclusos na qualidade de substituto do Presidente da ... -
Acórdãos nº 2038783-66.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Despacho que manteve decisão de fls. 523 e determinou os autos conclusos para sentença – Determinação de mero expediente, sem cunho decisório e incapaz de causar lesividade – Ausência de interesse recursal – Inteligência do art. 1.001 do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038783-66.2019.8.26.0000; Relator (a): Moreira de...
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Não conheceram do recurso. V. U. " ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO Despacho que manteve decisão de fls. 523 e determinou os autos conclusos para sentença Determinação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001551-15.2019.8.19.9000 (Fazendária), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001551-15.2019.8.19.9000 Agravante: Augusto Martins Canelas Agravada: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA APRECIAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 00387367420078070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
CÍVEL (1689) 0038736-74.2007.8.07.0001 EMBARGANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMBARGADO: CREUSA ROSA BATISTA DESPACHO Manifeste-se a embargada sobre a decisão do STJ (id 33469297, págs. 17-23). Após, conclusos. Intimem-se. Brasília-DF, 18/05/2022. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
...(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EMBARGADO: CREUSA ROSA BATISTA DESPACHO Manifeste-se a embargada sobre a decisão do STJ (id 33469297, págs. 7-23). Após, conclusos. Intimem-se. Brasília-DF, 18/05/2022. DESEMBARGADOR FERNANDO ... -
Decisão Monocrática N° 07487823020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Vistos, etc., Trata-se de PET (PETIÇÃO CÍVEL 241) interposta por CRISTIANO MARTINEZ ELEUTÉRIO DA SILVA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, visando obter efeito suspensivo no recebimento do Recurso de Apelação ora interposto. Recebido o aludido Recurso por este Relator a Antecipação dos Efeitos da Tutela restaram indeferidos consoante se verifica do ID 21460932. Transcorrido o prazo para...
... (AGI) contra referida Decisão (ID 23370738) vieram os autos conclusos sendo proferido o DESPACHO no ID 23478965 para aguardar o envio dos autos ... -
Decisão Monocrática N° 07407205520178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0740720-55.2017.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ARISTEU CORREIA COSTA FILHO DESPACHO Aguarde-se o cumprimento da decisão ID 26878871. Após, voltem os autos conclusos. I....
... FEDERAL AGRAVADO: ARISTEU CORREIA COSTA FILHO DESPACHO Aguarde-se o cumprimento da decisão ID 26878871. pós, voltem os autos conclusos. I. Brasília, 12 de julho de 2021. Antônio ... -
Decisão Monocrática N° 07446598120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
ALINE DE CARVALHO MARTINS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, do despacho (id. 174976438, autos originários) proferido no cumprimento de sentença movido por MAURO DORNELLES FITTIPALDI, in verbis: ?Nos termos do despacho de ID 174554687, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora de ID 174076549. Prazo de 05 (cinco) dias. Após,...
...ôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, do despacho (id. 174976438, autos originários) proferido no cumprimento de sentença ...Prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.? Do teor do ato judicial impugnado, é evidente que se ... -
Decisão Monocrática N° 07395952720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0739595-27.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: MARIA HELENA COELHO DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA ABRANTES POVOA MIRANDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARCELO COELHO DE CARVALHO DESPACHO À Procuradoria de Justiça, conforme decisão de id 42544689. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 14
... POVOA MIRANDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARCELO COELHO DE CARVALHO DESPACHO À Procuradoria de Justiça, conforme decisão de id 42544689. Após, etornem os autos conclusos. Brasília/DF, 14 de março de 2023. ...