concordancia exercicio nominal

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 3, Junho 2001

Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais

... de duas espécies distintas de retribuição pelo exercício de cargo, emprego, função ou mandato público: ......, definido a partir da determinação de um valor nominal certo ou definido mediante a aplicação de ...