EXTRADIÇÃO PASSIVA NOTA DIPLOMÁTICA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE NACIONAL HÚNGARO SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB ALEGADA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE QUE RESULTOU A MORTE DA VÍTIMA INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A PEDIDO DO EXTRADITANDO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. - A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desd...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O PEDIDO DE DESPEJO. RENÚNCIA AO MANDATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PARTE DEFICIENTE VISUAL E ANALFABETA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE PROCURADORES SEM MANDATO. NULIDADE SANÁVEL. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE PESE O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SEJA SANÁVEL, O MANDATO APRESENTADO ATRAVÉS DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO (FLS. 34) FOI EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO, POIS AS PROCURADORAS ANTERIORES DA REQUERIDA HAVIAM RENUNCIADO AOS PODERES OUTORGADOS. LOGO, O FATO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O DOCUMENTO PERTINENTE PARA ATUAÇÃO - ATÉ O MOMENTO EM QUE O NOVO PROCURADOR, DEVIDAMENTE OUTORGADO, PASSOU A ATUAR NOS AUTOS - ACA...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. Não tendo o embargante comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto ao alegado adimplemento do contrato de arrendamento, nos termos do art. 333, II, do CPC, não se prestando para tanto as justificativas apresentadas (área cultivável era inferior à constante do ajuste e os danos causados pela invasão de gados pertencentes ao embargado na área arrendada), porque não demonstradas, a manutenção da sentença que o condenou a quitar o débito relativo a 450 sacas de soja é medida impositiva. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO AUTOR/ARRENDANTE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. Evidenc...
..., porquanto após comunicação verbal do réu sobre o término do ajuste, aceitou o imó...
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. FASES OBJETIVA E SUBJETIVA. EDITAL. COMPETÊNCIA RESTRITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Pretensão de aplicação a provas de natureza diversa (objetiva e subjetiva) de um mesmo critério de avaliação. Improcedência, pois não poderia a autoridade coatora aplicar às fases objetiva e subjetiva uma mesma regra, pois na primeira, consoante o disposto no subitem 5.1 do edital, para cada quatro respostas erradas, seria eliminada uma certa (o que constitui uma penalização e não aplicação de critério de correção, até porque a questão objetiva, ou está certa, ou está errada), enquanto que na fase subjetiva não há penalização, mas sim a aplicação de um critério de correção consistente na avaliação do "domínio de conhecimentos e/ou demonstração de conhecimentos ...
... sinal da crase e concordância nominal e verbal (fl. 22). 3. Doutra parte, de há muito que a juri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. Existindo nos autos da ação de interdição, inequívoca concordância do curador do agravado, em relação ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do interditado, de rigor a autorização para levantamento do valor acordado entre o cliente e seu procurador. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023306640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/06/2008)
Tomada de Contas Especial Instaurada em Razão de Irregularidades Na Execução de Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Gestão de Recursos Transferidos pela Fundação Nacional de Saúde ao Governo do Estado do Pará. Indícios de Dano Aos Cofres da Funasa. Realização de Citações. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito e Multa
... Alvorada na Funasa/CORE-PA) havia verbalmente concordado. Contudo, o Eng. Orisvaldo Moraes Alves...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. A impetrante não logrou êxito em demonstrar que o conteúdo exigido na questão combatida extrapolou a matéria prevista pelo edital. A verificação de incorreção da mesma questão exige dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança. SEGURANÇA DENEGADA (Mandado de Segurança Nº 70044841898, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/12/2011)
... de palavras; classes gramaticais; flexão verbal; modos, vozes, tempos e aspectos do verbo; flexão...
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