CONCORDATA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661/45 E ENCERRADA POR SENTENÇA QUE A CONSIDEROU CUMPRIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NOS ARTS. 4º DO LICC E 126 DO CPC. ANALOGIA. LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. O DL 7.661/45 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. É possível a utilização analógica dos dispositivos contidos na Lei 11....
Convolação de concordata preventiva em falência. Embargos de declaração na origem, com alegação de omissão, ou seja, não apreciação de petição em que a já falida requeria migração da concordata para recuperação judicial. Sentença que, ao apreciar tais embargos, assentou que tal petição, encartada equivocadamente em outro processo, ali havia sido apreciada pelo Juízo. Peça facultativa, porém essencial à perfeita compreensão da controvérsia, ou seja, imprescindível saber o motivo jurídico do não acolhimento da migração. Agravo de instrumento ao qual se negou seguimento. Agravo interno não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Considerando que o advogado foi contratado para patrocinar ação de concordata preventiva que não levou a termo em razão do decreto da quebra antes de cumpridas as obrigações, o que ensejou em prestação parcial do serviço avençado, não faz jus a receber a integralidade da importância pactuada. Caso em que a verba honorária devida deve ser apurada através da competente ação de arbitramento. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70029870557, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/08/2011)
Embargos à monitoria rejeitados - Apelação dos embargantes firme nas teses de que (1) o valor indicado como devido não foi apurado em perícia; e, (2) como avalistas da devedor a principal em concordata preventiva e por se tratar de crédito quirografário sem garantia real, devem responder pela dívida nos termos do art. 163, §§ Io e 2a, da Lei n" 7.661/45 - Não acolhimento - Aplicação do art. 252 do RI do Eg. Tribunal de Justiça ? Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos ?Benefícios da concordata preventiva deferidos pela lei ao devedor principal que não se estendem aos coobrigados - Inteligência do art. 148, da Lei n" 7.661/45 - Sentença mantida - Recurso não provido.
- DUPLICATA RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 6899/ RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400), E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de instrumento por ela interposto impugnando a decisão que julgou suficiente o depósito, no referente ao dies a quo dos juros moratórios e à taxa de câmbio aplicável. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira indeferido. (SEC .826/KR, Rel. Ministro HAMILTON CAR...
Apelação Cível. Embargos à Execução. Icms. Máquina Registradora. Ajuste Anual. Regime Especial de Arrecadação. Art. 294 do Ricms/89. Alegação de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Ausência de Respaldo Probatório. Não Comprovação dos Fatos Alegados. Presunção Juris Tantum que Transfere ao Executado o ônus de Infirmar a Higidez do Título Executivo. Art. 3º Lei 6.830/80. Multa Moratória. Empresa em Regime de Concordata Preventiva. Não Exclusão. Aplicação da Súmula 250/Stj. Inteligência do Art. 23, Ii da Lei de Falências. Inaplicabilidade do Art. 112, do Ctn. Impossibilidade de Interpretação Extensiva. Embargos à Execução. Ação Autônoma. Cabimento da Condenação do Vencido em Honorários Advocatícios. Inteligência do Art. 20 do Cpc. Apelo Improvido. Sentença Mantida. ...
Concordata preventiva. Convolação em falência. Falida que sustenta que o crédito não satisfeito na concordata havia sido objeto de novação. Tema já enfrentado anteriormente, sem recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Concordata preventiva. Habilitação retardatária. Possibilidade. Crédito originariamente com penhor de duplicatas. Renúncia à garantia. Necessidade de ser expressa ou tácita irrelevante na espécie, pois o contrato não está registrado. O registro do penhor é constitutivo do direito e não meramente publicitário. Em conseqüência, a falta do registro impedirá a atribuição, ao credor, de qualquer preferência em relação a outros credores. Agravo de instrumento não provido.
RECURSO ESPECIAL - CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM ÔNUS REAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RENÚNCIA EXPRESSA DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, pois deixou de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham o Acórdão recorrido e os arestos paradigma. Dessa forma, o sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Não se verifica a alegada violação dos artigos...
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