Recuperação Judicial. Divergência/Habilitação. Impugnação intempestiva. A Lei paulista n° 11.608/2003, no artigo 4o, § 8o, estabelece ser devida a taxa judiciária na habilitação retardatária apresentada em concordata preventiva, esta substituída pela recuperação judicial. O artigo 10, § 3o, da Lei n° 11.101/2005 também exige o recolhimento de custas na habilitação retardatária no processo de falência, exigência também aplicável à idêntica medida extemporaneamente formulada na recuperação judicial. Agravo desprovido, mantida a decisão que determinou o recolhimento das custas na habilitação retardatária na recuperação judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO COMISSÁRIO E CREDORES PARA SE MANIFESTAREM EM 15 DIAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso, não houve um juízo decisório, restando desconhecido o entendimento do juízo de primeiro grau. Daí porque, inviável, enfrentar o mérito do pedido do agravante, já que há possibilidade de ser deferido em primeira instância, quando devidamente processado e analisado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013136551, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/10/2005)
... Preventiva para o processo de recuperação judicial. Afirma que, em 09/06/2005, entrou em vig...
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me...VIII- o pedido de concordata. ARTIGO 1.072. As deliberações dos sócios, obed... social, podem requerer concordata preventiva. § 5o As deliberações tomadas de conformidade c... sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. ARTIGO...
Convolação de concordata preventiva em falência. Embargos de declaração na origem, com alegação de omissão, ou seja, não apreciação de petição em que a já falida requeria migração da concordata para recuperação judicial. Sentença que, ao apreciar tais embargos, assentou que tal petição, encartada equivocadamente em outro processo, ali havia sido apreciada pelo Juízo. Peça facultativa, porém essencial à perfeita compreensão da controvérsia, ou seja, imprescindível saber o motivo jurídico do não acolhimento da migração. Agravo de instrumento ao qual se negou seguimento. Agravo interno não provido.
CONCORDATA PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Uma vez descumpridas as obrigações assumidas quando do deferimento da concordata e estando presente a situação de insolvência da empresa, não há como, diante de mera alegação de que é possível negociar o débito e pagar grande parte dos credores, levantar a falência. Caso em que a agravante admite o pagamento de alguns credores quirografários em detrimento de outros, o que infringe o disposto no inc. III do art. 150 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Além disso, não há notícia de que a agravante fizera verdadeira composição extrajudicial de seus débitos. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70014232623, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...
... de acolhimento do pedido de recuperação judicial. Uma vez descumpridas as obrigações ass...
CONCORDATA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661/45 E ENCERRADA POR SENTENÇA QUE A CONSIDEROU CUMPRIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NOS ARTS. 4º DO LICC E 126 DO CPC. ANALOGIA. LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. O DL 7.661/45 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. É possível a utilização analógica dos dispositivos contidos na Lei 11....
...05 outorga à empresa falida ou em recuperação judicial a possibilidade de levantar o saldo event...
... inclusão da empresa no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como a própria decretação d... medidas judiciais, tais como, concordata preventiva, pedido de recuperação judicial. (..)...
... recursal em face do processo de recuperação judicial. Contraminuta não apresentada. É o rela..., liquidação extrajudicial ou concordata preventiva, por não perderem totalmente sua capac...
Recuperação judicial - Convênio celebrado entre a empresa, antes concordatária e agora recuperanda, e o Banco do Brasil, com o objetivo de assistir com recursos internos aos clientes da conveniada, na aquisição de Tanques de Resfriamento de Leite a serem financiados/produzidos pela Conveniada e comercializados por ela e/ou através de suas Revendas Autorizadas - Pacto acessório (Carta de
... - Devedora que estava em concordata preventiva e pede migração para recuperação judicial - In...
... em Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir ;...Comarca: GARÇA - 2a VARA JUDICIAL . VOTO N.° 16.20 7 . EMENTA - Concordata preventi....290/1.296, que convolou sua concordata preventiva em falência. . A agravante alega, em síntese, qu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
satelite amazonas | consumo de agua no planeta | Gradação da jurisdição | expansão maritima portuguesa | Desapropriando | Fudan University | eeoc v concentra health services | Proacta Therapeutics Ltd. | republication party platform | Windham County
