Concordata suspensiva
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ... § 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... VI - depósito judicial ... êm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da ... instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § ...
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Acórdão nº 2006/0248205-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Não alcança, pois, a concordata, onde se envolvem apenas interesses disponíveis do comerciante e de seus ... VI - § 1º Ao vedar a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, o § 1º do Art. 192 parece entrar em ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ... II- sendo ... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. ~ ... #Redação dada pela Lcp nº 118, ...
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Concordata Suspensiva - Ausência de Pagamento de Tributos - Concessão - Possibilidade relativos à Atividade Mercantil - Concessão - Possibilidade
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 732.082 – RJ Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 02.02.2010 Relator: Min. João Otávio de Noronha PROCESSUAL CIVIL. CONCORDATA SUSPENSIVA. CONCESSÃO. ARTIGO 191 DO CTN. AUSÊNCIA DE RECOLH...
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Acórdão nº 2005/0111201-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA CONCORDATA" SUSPENSIVA - NECESSIDADE ... 1. A decretação da falência carreia ao ju\xC3" ...
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Concordata preventiva e suspensiva (alguns aspectos económicos e contábeis)
@I- Introdução @@A. Justificativa Desde há algum tempo,-a atiial lei falimentar brasileira (Decreto-lei 1.661/45) tem sofrido diversas críticas por ter objetivo liquidatário não mais condizente com a realidade atual, que prima pela concepção ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo ... aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a remessa dos valores apurados em hasta pública à Concordata Suspensiva nº 0010204-19.1999.8.15.0011, em trâmite na Justiça Comum ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... concordata" ou dissolução da empresa ... § 1º- Na falência constituirão cr\xC3" ... ções decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
... Nesse sentido, argumenta que a sentena que concedeu a concordata suspensiva apenas transitou em julgado em 05/03/2004, devendo ser este, ... -
Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
... Nesse sentido, argumenta que a sentena que concedeu a concordata suspensiva apenas transitou em julgado em 05/03/2004, devendo ser este, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1384/1996-031-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDATA SUSPENSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 114, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Constatado que a presente execução se inclui no rol daquelas compreendidas no acordo firmado nos autos da falência, mesmo sendo a Executada devedora subsidiária, não pode a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDATA SUSPENSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024245920144058500), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0002424-59.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COPENGE EMPRESA PAULISTA DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luciana Frias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA ADMINISTRATIVA....
... de possível requerimento da parte para obter a concessão de concordata suspensiva. Isso porque estaria se submetendo a eficácia da decisão "a ... -
Acórdão nº 70085673515 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 02-12-2022
... FALÊNCIA. PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 192, §1º DA LEI ...
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Relatório e Voto com número 5360469-63.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-12-2023
... 5550264-93, que havia concedido a concordata suspensiva, porém, tal ... decisum foi supervenientemente cassado pelo ...
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Acórdão nº 107976 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1987
FALÊNCIA, CONCORDATA SUSPENSIVA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA ... TERMO INICIAL, VIGENCIA, ...
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Acórdãos nº 2213958-50.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ACOLHIDOS – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA – VEDAÇÃO APONTADA PELO ART. 192 DA ...
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Acórdão nº 103537 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1984
FALÊNCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, 'C', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
FALÊNCIA, CONVERSAO, CONCORDATA SUSPENSIVA, CRÉDITO PRIVILEGIADO ... GARANTIA REAL, CREDOR, AÇÃO ... -
Acórdão nº 103537 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1984
FALÊNCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, 'C', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... FALÊNCIA, CONVERSAO, CONCORDATA SUSPENSIVA, CRÉDITO PRIVILEGIADO ... GARANTIA REAL, CREDOR, AÇÃO ... -
Acórdão nº 70085327369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 09-06-2022
... FALÊNCIA. PEDIDO DE CONCORDATA SUSPENSIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 192, §1º DA LEI ...
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Acórdão nº 6617 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1987
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS EM CONCORDATA SUSPENSIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS E DAS INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. CABE A PARTE QUE O SUSCITOU FORNECE-LOS A CORTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
... EMPRESA, CONVERSAO, CONCORDATA SUSPENSIVA, HABILITAÇÃO, EMPREGADO ... CRÉDITO TRABALHISTA ...