MARCAS E PATENTES AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO Improcedência - Pleito visando a abstenção, pelas rés, do uso da expressão 'ANTISTRESS' em seus produtos Descabimento Autora que possui o registro da aludida expressão, sem direito a uso exclusivo Se tal não bastasse, trata-se de expressão de domínio público Inviável que se conceda à apelante exclusividade do uso desta expressão, que possui característica de MARCA VULGAR - Inteligência do artigo 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial Inexistência de concorrência desleal ou crime contra a propriedade industrial - Improcedência corretamente decretada Sentença mantida Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155, do Código Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96), violação de correspondência (art. 151, do Código Penal) e divulgação de segredo (art. 153, do Código Penal). O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no t...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
..., que, para além da repressão à concorrência desleal, objetiva, por meio das cláusulas de irre...195, III da LPI, ante a inexistência de crime concorrência desleal. . Forte nesses razões, NE...
Crime contra a propriedade imaterial: concorrência desleal (L. 9279/96, art. 155, III e IV): decadência: polêmica na jurisprudência sobre a incidência ou não do art. 38, em combinação com o art. 529, ambos do C.Pr.Pen.: caso em que - ainda quando se desse aplicação ao art. 38 C.Pr.Pen. - não se faz prova inequívoca da ciência pela querelante, a mais de seis meses da queixa, do fato e de sua autoria. II. Crime de concorrência desleal: falta de justa causa para a ação penal que não cabe reconhecer em habeas corpus, quando dependa da solução de questão intrincada de fato.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP. Eventual defeito na rep...
....279/96 (crime contra as patentes e concorrência desleal). 4.Irresignada a defesa impetrou Habeas C...
DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. Ação de responsabilidade civil ajuizada por fabricante estrangeira de artigos esportivos e sua subsidiária no Brasil, cuja marca é conhecida mundialmente, em face de sociedade empresária que comercializava contrafações. Sentença de procedência. l. A marca tem como função precípua a distinção de determinado produto dos demais, levando o consumidor a identificá-lo pela mera visualização do símbolo representativo daquela. 2. Quando marca notória é reproduzida indevidamente, o consumidor acredita encontrar no produto similar as mesmas qualidades do verdadeiro, crendo ter ele a mesma procedência ou ser sua comercialização, ao menos, sob licença regular do titular.3. Crime de concorrência desleal plenamente configurado, a teor do disposto no art. 195, III, IV e V...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE, BEM COMO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA. - Se a descrição contida na queixa é de crime de concorrência desleal, não há que se exigir do querelante, como condição para a propositura da ação, que detenha a propriedade de marca ou patente, visto que não são estes os bens jurídicos tutelados, mas sim a liberdade de competir com lisura e correção. - Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias após a homologação do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 529 do Código de Processo Penal, e não de seis meses contados da ciência da autoria delitiva. - O...
Conflito de Jurisdição - Crime, em tese, de concorrência desleal - Matéria de grande complexidade que demandará exame pericial apurado - Fato a excluir a incidência da regra geral de competência do Juizado Especial Criminal nos termos do artigo 66, parágrafo único e art. 77 § 2o e 3o, da Lei n° 9.099/95. Julga-se procedente o conflito e competente o Juízo suscitado.
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - QUEIXA-CRIME - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/96, ART. 187 E 195, III - CONTRAFAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL. - Desde que haja a possibilidade de indução a erro ou confusão, seja pela reprodução integral ou parcial, quer pela imitação do desenho industrial registrado, o crime previsto no art.187, da LPI, se realiza e se consuma. - O emprego de meio fraudulento, tendente a desviar, em proveito próprio, clientela de outrem, caracteriza o crime de concorrência desleal. - Queixa-crime julgada procedente, rejeitadas as preliminares.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N.º 9.279/96. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer marco interruptivo (art. 117, CP). Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena abstratamente cominada, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso V, do Código Penal e, por conseguinte, julgado prejudicado o recurso especial. (REsp 625.286/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 299)
... dando-os como incursos no crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III e XI ...
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