Concorrencia ilicita

• Processo nº 0002683 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 08 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...

• Acórdão nº 23893 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 1953

CONTRAFAÇÃO DE MARCA. PATRONIMICO; LIMITES AO SEU USO. LOCUPLETAÇÃO A CUSTA ALHEIA E CONCORRÊNCIA ILICITA. HIPÓTESE EM QUE ESTA SE CONFIGURA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

• Acórdão nº 70024248452 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPONIBILIZADA ÀS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. COMPRA DE BEBIDAS VISANDO POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR FINAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ABRUPTA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONSUMADA DE COMUM ACORDO PELOS CONTRATANTES. DEVER DE REPARAR NÃO POSITIVADO. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DE CONDUTA ILÍCITA PREVISTA NA LEI N.º 8.884/94. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE LHE RECAÍA, POR FORÇA DA REGRA CONTIDA NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

... de mercadorias, acarretando concorrência desleal e a quebra da autora. Em 15.10.1998, a req...

• Acórdão nº 71001644020 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Junho de 2008

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTO DE DUPLICATA PAGA DIRETAMENTE AO CEDENTE. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DO BANCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O banco que recebe duplicata para cobrança através de mero endosso-mandato é parte ilegítima para responder por indenização por danos morais decorrente da ilicitude do protesto, mormente quando demonstrado que não foi cientificado acerca do pagamento do título, que foi feito diretamente ao cedente do título. II. Duplicata encaminhada à cobrança bancária e apontada para protesto, que vem a ser paga diretamente à credora antes da lavratura do ato. Comunicação tardia ao banco apresentante. Negativação ilícita porque desprovida de causa. Concorrência da ofendida. Redução do valor da indenização. Recurso do banco provido, e da comerciante, parcialmente pr...

• Acórdão nº 70014830160 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Março de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. A prática comercial ilícita pode ocorrer pela contrafação e/ou pela concorrência desleal. A livre concorrência encontra guarida na Constituição Federal. Artigo 170, inciso IV. A concorrência desleal pressupõe violação a um direito. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70014830160, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2007)

• nº 1997.01.00.031122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Setembro de 2001

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA QUANDO DA HABILITAÇÃO - ILEGALIDADE. O artigo 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93, impõe ao licitante oferecer garantia na fase de habilitação do processo de licitação, sendo ilícita a exigência de apresentar, nesta etapa do certame, declaração de compromisso de que recolherá a referida garantia caso vença a concorrência. Remessa desprovida.

• Acórdão nº 16884 de 2ª Turma, 08 de Setembro de 1952

NÃO E ATO DE CONCORRÊNCIA ILICITA COBRAR O EMPRESARIO DE DIVERSÃO PÚBLICA PREÇO INFERIOR AO EXIGIDO PELOS COMPETIDORES.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1377228 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Muito embora a denúncia não possa ser genérica, sem delinear a suposta concorrência do acusado para a prática delituosa, tem-se admitido, nos crimes de autoria coletiva, a inicial que, além de indicar os fatos típicos em tese praticados pelos agentes, estabeleça, ao menos, um liame entre seu suposto comportamento e a respectiva conduta ilícita. In casu, não se vislumbra a alegada inépcia da peça vestibular, porquanto se infere que a mesma foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as circunstâncias, atribuindo-os...

• Acórdão nº 70010046332 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. Tendo em vista que a quitação da dívida se operou perante o credor, é este que deve efetuar a comunicação ao arquivista, no intuito de preservar a veracidade das informações a respeito do consumidor Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, evidente se mostra a ocorrência de danos morais pela manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, mesmo após a quitação da dívida. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Considerando as peculiaridades do caso, ...

... caso, mormente a reiteração de conduta ilícita da demandada e a concorrência de culpa da vítima...

• Acórdão nº 58791 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 1966

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- QUESTÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - A JUSTAPOSIÇÃO DE MARCA OU INSIGNIA REGISTRADA EM FAVOR DE OUTREM, A TÍTULO PRÓPRIO, PARA O EXERCÍCIO DO MESMO COMERCIO OU INDUSTRIA, CARACTERIZA CONCORRÊNCIA ILICITA, QUE DEVE SER COIBIDA COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI REGULADORA DO ASSUNTO (CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).