Concorrencia publica

• Acórdão nº 2839/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Representação. Concorrência Pública. Procedência

• Acórdão nº 2353/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Representação. Possíveis. Irregularidades Em Edital De Concorrência Pública Nº 471/2009-00. Procedência Parcial. Determinações. Comunicações. Arquivamento Dos Autos

• Acórdão nº 2010/0195547-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. Neste sentido, não há cont...

• DECRETO Nº 54576, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964. Dispõe Sobre os Editais de Concorrencia Publica para Aquisição de Veiculos.

... sôbre os editais de concorrência pública para aquisição de veículos.     O ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54576, 26 de Outubro de 1964
• Decreto

• Processo nº 44164/026/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Dezembro de 2010

Concorrencia Publica 5/10 Contratacao De Empresa Para Construcao Da Arena Municipal De Esportes, Sob A Responsabilidade Unica E Exclusiva Da Contratada.

... OCIMAR BALIEIRO contra o Edital da Concorrência nº 05/2010, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL D...

• Acórdão nº MS 15985 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. COISA JULGADA. - Tendo o Poder Judiciário reconhecido em ação ordinária anterior (proposta contra a União e contra a ora impetrante) - julgada improcedente e com trânsito em julgado - que essa emissora preenche os requisitos necessários à habilitação para a concorrência pública em debate, a posterior inabilitação em decisão administrativa, envolvendo os mesmos fatos apreciados judicialmente, viola a coisa julgada. Mandado de segurança concedido. (MS 15.985/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 05/08/2011)

• nº 2001.01.00.012765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Maio de 2001

PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...

• Acórdão nº 1533/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Representação. Supostas Irregularidades Na Concorrência Pública 002/2011. Suspensão Do Procedimento Licitatório. Procedência Dos Fatos Apontados. Solução De Quase Todas As Ocorrências Constatadas. Determinação. Comunicação. Apensamento Dos Autos Ao Processo De Monitoramente Que Vier A Ser Constituído

• Decisão Monocrática nº 1.0525.10.003814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Agosto de 2011

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM LOGRADOUROS - CERTIDÃO DO CREA - VALIDADE - INABILITAÇÃO DA EMPRESA - ATO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E À FINALIDADE DA LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA.

• Acórdão nº 2028/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

Auditoria De Conformidade Decorrente Do Acórdão N. 2.435/2010 - Plenário. Fiscalização De Edital De Concorrência Pública. Construção De Obras De Urbanização E De Unidades Habitacionais. Projeto Básico Deficiente. Orçamento Incompleto Ou Inadequado. Não-adoção De Parcelamento Do Objeto. Realização De Audiências. A Elaboração Do Projeto Básico Deficiente, Que Não Contempla Todos Os Elementos Necessários e Suficientes, Com o Nível De Precisão Adequado, Para Bem Caracterizar a Obra Em Sua Totalidade, a Inadequação Do Orçamento Das Obras, Bem Como a Não-adoção Do Parcelamento Do Objeto, Nos Termos Do Art. 23, § 1º, Da Lei N. 8.666/1993, Ensejam a Promoção De Audiência Das Partes, a Fim De Que Se Manifestem Sobre Tais Ocorrências