AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES. RELAÇÃO DE CONCUBINATO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 1.177 DO CCB DE 1916, APLICÁVEL AO CASO. A PROVA PRODUZIDA DÁ CONTA QUE, EFETIVAMENTE, O DE CUJUS ALCANÇOU DINHEIRO À PARTE REQUERIDA PARA QUE ELA ADQUIRISSE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. NO QUE DIZ A UM ACRÉSCIMO RESIDENCIAL HAVIDO, INEXISTE CONCLUSÃO LÓGICA ANTE OS TERMOS DA INICIAL, ATÉ PORQUE A CONSTRUÇÃO LEVADA A EFEITO FOI REALIZADA PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NO PONTO. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70017626342, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/04/2007)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
... Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanci...
... o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Par... anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o artigo ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato - União Homoafetiva. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a). A...1.363 do Código Civil de 1916 e 5.º da Lei n.º 9.278⁄96, bem como a interpre...
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the effects that Court Decisions have on the lack of proper legislation to govern ordinary matters and on the existence of old-fashioned codifications. This study assumes that Court Decisions are able to create rights in concrete situations. Among the considerations, an actual case to be studied and a walk through the General Theory of Law, C...
... negava-se eficácia jurídica ao concubinato, estigmatizado pelo Código de 1916. Após, com a ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...H. com ela viveu em concubinato, que perdurara aproximadamente 6 (seis) anos, send..., 147, inciso II, e 152 do Código Civil de 1916; 2º, 128, 319, 460, 471, 473, 474, 515 e 530 do C...
O objetivo central do trabalho é identificar, no ordenamento jurídico pátrio, a proteção da família matrimonializada e de seu patrimônio quando o sossego e a estabilidade familiar se vêem ameaçados pela existência do concubinato adulterino. A pesquisa inicia-se com um breve apanhado sobre as origens da família e do concubinato e se estende até os dias atuais, explicitando a evolução do posicionamento tanto social quanto jurídico no que concerne à existência do concubinato. Faz os esclarecimentos necessários quanto às definições e conceitos utilizados no decorrer do trabalho, tendendo a estabelecer quais os pontos relevantes para o desenvolvimento...
.... . O Código Civil de 1916 em nada reconheceu os direitos ao concubinato, exc...
...7. Entende-se por concubinato puro a modalidade de envolvimento afetivo, entre h... ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, o que afasta a incidência, no caso, dos disposit...
SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de concubinato (Súmula 380 do STF). A manutenção de duas uniões de fato, concomitantes, choca-se com o requisito de respeito e considerações mútuos entre os conviventes, impedindo o reconhecimento desses relacionamentos como entidade familiar, protegida pelo ordenamento jurídico. Uma vez existindo relacionamento concomitante com mais de uma companheira, descaracterizada fica a união, indicando que nã...
...221 do Código Civil de 1916 (art. 1.561 do vigente e art. 14, parágrafo únic...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CC/02. DIREITO A ALIMENTOS. ART. 1.694 DO CC/02. Ainda que o relacionamento mantido entre os litigantes seja tido como um concubinato, na forma do art. 1.727 do CC/02, também este se enquadra na categoria de entidade familiar a ensejar o direito de alimentos entre os concubinos, se presente a afetividade entre o casal, enquanto tal relacionamento perdurou. E a afetividade, no caso, existia entre os litigantes, devendo ser mantida a pensão alimentícia na forma como fixada na sentença. A omissão contida no art. 1.694 do CC/02 não afasta a concessão do direito em discussão. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032101727, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira...
... sabe a saciedade, a luz do Código Civil de 1916 somente o casamento, o matrimônio, ostentava a qu...
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