Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
... decorrem a legitimação dos filhos, direitos patrimoniais, de assistência mútua e fidelidade,...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Par...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato - União Homoafetiva. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a). A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO MANTIDA CONCOMITANTEMENTE AO CASAMENTO, MERO CONCUBINATO ADULTERINO. Tratando-se a relação mantida entre as partes como mero concubinato adulterino, conforme se depreende da prova carreada aos autos, porquanto a relação não perdeu seu caráter clandestino, tampouco foi demonstrado o "affectio maritalis", é de ser mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044949378, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... de estender às concubinas os mesmos direitos garantidos às companheiras, equiparando certas re...
...7. Entende-se por concubinato puro a modalidade de envolvimento afetivo, entre h... de raciocínio, o reconhecimento de direitos. previdenciários decorrentes de concubinato impur...
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL), A PRESENTE AÇÃO NÃO FOI DADO VALOR SEQUER PARA EFEITO FISCAL, E QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELOS ORA RECORRIDOS, NEM MODIFICADO POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, UMA VEZ QUE TANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO OS TRAZIDOS A CONFRONTO SUSTENTAM A TESE DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO NECESSARIA A PARTILHA DE BENS EM FAVOR DA CONCUBINA, E NE...
...RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO SIMULTÂNEO COM CASAMENTO VÁLIDO. DIREITO À INDE...DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEVEM SER PRESERVADOS. PRECED...
Concubinato. Indenização por serviços prestados e danos morais. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável e partilha de bens. Situação mais vantajosa para companheira e incompatível como princípio da igualdade. Ausência de violação a direitos da personalidade. Sentença bem fundamentada e mantida por seus próprios fundamentos.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicata apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma ...
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