PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. Agravo regimental provido. Recurso especial a que se dá provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1059029/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONCUBINATO - APELO NOBRE INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SE INSTAURADO A ALEGADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1185337/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)
Apelação Cível. Ação Ordinária de Reconhecimento e Dissolução ³causa Mortisã de União Estável Com Pedido de Meação de Pensão Previdenciária. Impossibilidade. Companheiro Varão Casado. Relação de Concubinato. Vedação Legal. Artigos 1.723, Parágrafo Primeiro, e 1.727 do Códico Civil. Por Mais que a Apelante Tenha Demonstrado a Existência de um Relacionamento íntimo Com o de Cujus, Restou Indemonstrada a Existência de Separação de Fato entre Este e a Primeira Apelada, Sua Esposa, Não Cabendo Falar-se em União Estável, Seja Pela Ausência de Requisitos Legais para Tanto, Seja em Razão da Afronta ao Princípio da Monogamia, Já que a Lei Impede a Manutenção Paralela de Dois Núcleos Familiares Com Convívio Marital. Recurso Improvido. Sentença Mantida.
Reconhecimento de União estável Improcedência - Inconformismo Desacolhimento - Homem casado - Concubinato adulterino - Impossibilidade de reconhecimento de relação contrária à ordem legal - Relação que não gera efeitos patrimoniais - Inadmissibihdade de incidência de meação de duas mulheres sobre os mesmos bens - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO. EXISTÊNCIA DE PROLE. NÃO COABITAÇÃO. PECULIARIDADES E CARACTERÍSTICAS DO RELACIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO IPERGS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO EM QUE, INDEVIDAMENTE, HOUVE O CANCELAMENTO. DEPENDÊNCIA. DIREITO À PERCEBER PENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ¿Se o Instituto, por mais de duas décadas, entendeu administrativamente que ao art. 73 da Lei-RS 7.672/82 bastava (a) o ingresso do segurado no serviço público estadual em data anterior a 1.º-1-74, e (b) a condição da segurada como filha solteira, compreensão razoável, haja vista coincidir com o pensamento de muitos julgadores no Tribunal, a mudança de entendimento,...
..., embora até com razoabilidade, dispositivo legal de modo diverso, não pode desconstituir ou anular...
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...
...-se que o recorrente erige como dispositivo legal violado o art. 1º da Lei n.º 9.278/96 (correspon...
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. O acórdão que mantém a improcedência da união estável por não caracterizados os requisitos da entidade familiar em questão, e porque o falecido era casado, casamento que permaneceu hígido durante o relacionamento com a autora, não viola o art. 226, § 3º, CF, o art. 1º da Lei nº 9.278/96, ou o art. 1.723 do CC/02, tampouco evidencia erro de fato, se aplicado o art. 1.727 do CC/02, para reconhecer somente o concubinato. Ou seja, dada interpretação legal possível e de acordo com posicionamento firmado no órgão julgador, improcede a ação rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Ação Rescisória Nº 70022969554, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
PARTILHA. CONCUBINATO ADEQUAÇÃO APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DO ART 5o DA LEI N 9.278/96 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO LITIGÂNC1A DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO DOLOSO INOCORRÊNCIA HIPOTSSE EM QUE NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PROCLDIMENTO DOLOSO PELA AUTORA. ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA L1TIGÂNCIA DE MA- FE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCUBINATO. Impossibilidade de reconhecimento. Relação paralela ao casamento constitui concubinato, o qual não encontra respaldo legal. Entretanto, possível ser indenizada a concubina por serviços prestados. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70013251889, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 09/12/2005)
...CONCUBINATO SIMULTÂNEOS - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE D...
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