Concubinato legal
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0110259-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2. Agravo regimental provido....
... NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A existência de impedimento ... o casamento de pessoas já casadas, portanto, há impedimento legal para o reconhecimento de uma união estável ... Requer a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1185337 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONCUBINATO - APELO NOBRE INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SE INSTAURADO A ALEGADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1185337/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15
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Acórdão nº 2016/0112533-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO E DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é inviável, por aplicaç
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . CONCUBINATO". AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... PUBLICIDADE DA RELAÇÃO \xC2" ... entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... 2. Até o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... era o da comunhão universal, sem que ... denominadas, àquela época, de concubinato. Logo, não merece amparo a argumentação arguida pela ... parte, no ... -
Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. FamÃlia. Recurso especial. Concubinato". Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços dom\xC3" ... entre o homem e a mulher, impedidos de casar; a disposição legal tem o único objetivo de colocar a salvo o casamento, instituto que deve ...
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Acórdão nº 1.0000.09.508382-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C ...
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Acórdão Nº 0053977-48.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... CONCOMITANTE AO VÍNCULO MATRIMONIAL LEGAL DO DE ... CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE ... FATO ...
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Acórdão Nº 1993482017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. RELAÇÃO DE CONCUBINATO. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –
... – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – ... -
Acórdão Nº 0259237-38.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, § 1º, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE.
... CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, § 1º, DO CC). CONCUBINATO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À ... - Processo nº 0026077-73.2016.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
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Relatório e Voto com número 5580917-88.2014.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE.
... CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL" (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENS\xC3" ... -
Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...
... MA-FÉ DEMONSTRADA ... TRANSMUDAÇÃO EM CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO ... 1. O ordenamento jurídico pátrio ... entende-se haver impedimento legal ao reconhecimento dessa segunda união como entidade familiar ... 4. A ... -
Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...
... 226, 3, CF/88) e tem sua conceituao legal definida no art. 1.723 do Cdigo Civil, nos seguintes termos: Art ... existia entre as partes possua contornos de um namoro ou de concubinato, no se confundindo com o tipo de convivncia tutelada pelo art. 226, 3, da ... -
Acórdãos nº 0000877-43.2015.8.26.0315 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ção de serviços domésticos em decorrência de concubinato impuro. Devido processo legal observado. Prova emprestada ...
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Decisão Monocrática nº 50707324220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
... 1.708 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR, CESSA ...
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Acórdão nº 27611-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Febrero de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRO VARÃO ... CASADO. RELAÇÃO DE CONCUBINATO" ... VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 1.723, PARÁGRAFO ... PRIMEIRO, E 1.727 DO C\xC3" ...
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Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâes cãâveis. Aãâãâes conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel post mortem. Requisitos. Concomitãância de relacionamentos. Uniãâo estãâvel putativa. Boa-fãâ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãâãâo paralela iniciada em perãâodo...
... MA-FÉ DEMONSTRADA ... TRANSMUDAÇÃO EM CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO ... 1. O ordenamento jurídico pátrio ... entende-se haver impedimento legal ao reconhecimento dessa segunda união como entidade familiar ... 4. A ... -
Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...
... 1.521 do referido diploma legal. O relacionamento ... paralelo e não eventual entre pessoas impedidas de casar, constitui concubinato impuro (art. 1.727 do ... Código Civil), compreendendo-se a hipótese do ... -
O poliamor na jurisprudência dos tribunais
... âneas, a partir do tratamento que foi historicamente dado ao concubinato ... No julgamento do Recurso Extraordinário n. 397.762, de relatoria do ... Na espécie vertente, o reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre as viúvas e as alegadas companheiras está ...
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A família na constituição
... ato de ofício como também efetuá-lo contra o disposto no comando legal” (Ed. Saraiva, volume 1, São Paulo, 1998, p. 124), e no vocábulo ... Hoje o concubinato não é “fato fora da lei”. Nem é absurdo a regra jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005234520174058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800523-45.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVA ALVES DO AMARAL ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... ência marital com a esposa, até a data do óbito, inexiste amparo legal a pretensão de perceber benefício de pensão por morte, na condição de ... -
Monogamia: Regra, princípio ou costume? fundamento para vedação ao reconhecimento jurídico do poliamor?
... Ausente a boa-fé, estará caracterizado um mero concubinato, que não enseja proteção legal ... Há também o entendimento de que a ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Teoria do Negócio Jurídico – 4. Superação à vedação legal do art. 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto ... ão o legal assistia-se do usufruto vidual do casamento ou do concubinato (art. 1.611, §1º, CC 1916) entregando-lhe o mínimo de um quarto e o ...