concubinato simples
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... 8. Desse modo, a simples convivência sob a roupagem de concubinato não confere direito ao ... -
Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...
... uma relao de companheirismo - diferentemente da instabilidade do simples namoro - realiza a imediata finalidade de constituir uma famlia, como se ... existia entre as partes possua contornos de um namoro ou de concubinato, no se confundindo com o tipo de convivncia tutelada pelo art. 226, 3, da ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ... Sumário: 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço histórico; 5.2 A união estável como ... até dispensado da formal separação judicial, pois com este simples gesto de romper factualmente o passado para assentar no presente relação ...
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Acórdão Nº 0803350-19.2021.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.IV - Na espcie, inexiste nos autos, qualquer comprovao firme da existncia de unio estvel, vez que, da simples leitura do documento de Id. 17194500 (Certido de Nascimento da autora), ...
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Acórdão nº 1.0000.00.165700-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
INDENIZAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO CONCUBINO. A simples existência de concubinato, em princípio, não gera direito à indenização por serviços domésticos executados pela concubina, pois pressupõe mútuo auxílio.
EMENTA: INDENIZAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO CONCUBINO. A simples" existência de concubinato, em princípio, não gera direito à indenizaç\xC3" ... -
Direito Civil
... , em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, ... concubinato ... (D) Para que fique caracterizada a união estável, é ...
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Do parentesco e do poder familiar
... No caso dos irmãos, o parentesco pode ser simples (unilaterais) ou duplo (bilateral), conforme derive de só um dos ... concubinato. (C) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido ...
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Decisão monocrática Nº 1402873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... órdão quanto ao fato de ter sido constatada uma relação de concubinato entre o Sr. M.V.C, já falecido, e a Sra. J.C.A., ora embargada, não ... 1.723 do CC) e não de simples concubinato (art.1.727 do CC), de forma a ensejar o reconhecimento do ...
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Decisão monocrática Nº 1395181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CONCUBINATO NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS RG Nº 526 E Nº 529 ... que “o julgado recorrido não se fundou na existência de simples concubinato entre a autora e o instituidor da pensão”, pois, na ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... simples motivo do ordenamento jurídico daquela época não aceitar uma relação ... No entanto, tratando-se de concubinato puro ( rectius : união estável), na dicção do artigo 1.790, incisos ...
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Pensão previdenciária para amantes e a jurisprudência do STF e do STJ
Regina Beatriz: Pensão para amantes e a jurisprudência do STF e STJ
... concubinato, relação que não se classifica como união estável e que não gera ... , vislumbrou-se união estável, quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal ... ção Federal de 1988, a união estável era intitulada como concubinato, ou seja, qualquer união entre pessoas que não fosse sacramentada pelas ... -
Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... , registrando que se estiverem impedidos de se casar constituem concubinato, e não união estável: ... “Art. 1.726. A união estável poderá ... caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no art. 1.727 do Código ...
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Direito de família
... , a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato ... (c) Não há presunção legal de paternidade no caso de ...
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Direito civil
... o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato ... Alguns autores propõe a adequação da Súmula 35 do STF à união ... da reclamada que numa atitude inconsequente, a título de simples brincadeira, desloca a carregadeira que se encontra sob sua direção ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... concubinato ou relação adulterina não gera efeitos de Direito de Família, de ... , vislumbrou-se união estável, quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ...
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Acórdão, Processo nº 0000642-77.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ... Resumidamente, so elementos constitutivos da unio estvel a 1) ... a unio protegida; no podem ser definidas como concubinato as simples relaes sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079231320174058200), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0807923-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IZABEL ALENCAR DINIZ ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1
... e a convivência de ambos, tal relacionamento constituía concubinato, e não união estável, não havendo o que se falar em direito de ... O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...
... do prejuzo sofrido, o que impede condenaes baseadas em simples expectativas de prejuzo patrimonial. Isso porque o artigo 403 do ... com homem casado, uma vez que tal providncia daria ao concubinato maior proteo do que aquela conferida ao casamento e unio estvel, conforme ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...
... do prejuzo sofrido, o que impede condenaes baseadas em simples expectativas de prejuzo patrimonial. Isso porque o artigo 403 do ... com homem casado, uma vez que tal providncia daria ao concubinato maior proteo do que aquela conferida ao casamento e unio estvel, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015910520184058100), 10-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE NAMORO DURANTE LONGOS ANOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O FALECIDO ENCONTRAVA-SE CASADO E NÃO OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1.723 DO CC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 22%
... 1.727 do Código Civil descreve o que vem a ser concubinato, nos seguintes termos: "As relações não eventuais entre o homem e a ... caso, vislumbrou-se união estável, quando na verdade, verificado simples concubinato, conforme previsto no art. 1727 do CC" (Grifo nosso) ... -
Acórdão, Processo nº 0000247-85.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-08-2022
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Resumidamente, so elementos constitutivos da unio estvel a 1) ... a unio protegida; no podem ser definidas como concubinato as simples relaes sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as ...
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Acórdão, Processo nº 0001099-12.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.Resumidamente, so elementos constitutivos da unio estvel a 1) estabilidade ... a unio protegida; no podem ser definidas como concubinato as simples relaes sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as ...