Concurso aparente de normas penais incriminadoras
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...5. Os tipos penais...8. Um dos requisitos do concurso...normas... o caso concreto preencha, aparente e . ...incriminadoras. ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ...penais, deixando, apenas, ao desabrigo de sua ...O concurso criminal poderá ser admitido na modali-dade de ...: unidade de fato; pluralidade de normas; aparente" aplicação de todas as normas; e, efetiva aplica\xC3"... aparente entre as normas penais incriminadoras acima transcritas, o art. 1º, XI, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0804913-55.2021.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
...59 DO CPB IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. AÇÕES ...), que o condenou, como incurso nos tipos penais do art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006 e art. 147, ... . “HABEAS CORPUS. PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “O legislador deve formular suas normas com tanta precisão quanto seja possível ... devem os legisladores formular as normas penais. O princípio de legalidade, tanto em sua ... na descrição das normas penais incriminadoras. A definição dos crimes e contravenções não ... e) no concurso de pessoas : o momento de cada uma das condutas ... Resposta: Existe uma aparente contradição no texto da Carta Magna. Enquanto o ...
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Das penas
....-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ...Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). Se se ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...ça entre concurso de crimes e conflito aparente de normas . Lecionava o Prof. Mirabete:. ... é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que ...
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Acórdão nº 50095425820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver ameaçado a vítima, sua irmã, além de ter, em duas oportunidades, descumprido medidas protetivas antes...
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais . . ... HABEAS COUS. PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. ... -
Acórdão nº 70085166866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (1º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CPP. Segundo o pacífico entendimento do STJ, não há vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiê
...penais para esse descumprimento. Trata-se de ...Configurado o concurso material, as penas vão somadas, totalizando 04 ... . HABEAS COUS. PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
.... 1.9. Os tipos de estabelecimentos penais . a) Penitenciária . Destina-se ao condenado ... inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. . Art. 39. Constituem ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...ça entre concurso de crimes e conflito aparente de normas? . Resposta: . Distingue-se do ... é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que ...
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Acordao Nº 158888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no não reconhecimento da atenuante...
... afastado na 3ª fase da dosimetria o concurso material do crime e aplicado o concurso formal ...PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ... -
Acordao Nº 158888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no não reconhecimento da atenuante...
... afastado na 3ª fase da dosimetria o concurso material do crime e aplicado o concurso formal ...PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ... -
Acordao Nº 158888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no não reconhecimento da atenuante...
... afastado na 3ª fase da dosimetria o concurso material do crime e aplicado o concurso formal ...PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ... -
Acordao Nº 158888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no não reconhecimento da atenuante...
... afastado na 3ª fase da dosimetria o concurso material do crime e aplicado o concurso formal ...PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ... -
Acordao Nº 158888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no não reconhecimento da atenuante...
... afastado na 3ª fase da dosimetria o concurso material do crime e aplicado o concurso formal ...PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP .../10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ...ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ... com as empreiteiras e os motivos da aparente ocultação de patrimônio e dos benefícios ..., já que contém afirmações incriminadoras contra o acusado, mas isso não é causa de ...
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Acórdão nº 50259376420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER (ART. 129, §13º, CP). AMEAÇA (ART. 147 CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA...
... HABEAS COUS. PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. ... -
Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. LATROCÍNIO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, POR UMA TESTEMUNHA ARROLADA...
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS. INOCORRÊNCIA. O ... MANTIDAS AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIMES PRISIONAIS ... há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Mas aqui, ... -
Processo nº 0001656-44.2015.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA APENAS O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003, MANTENDO A PENA APLICADA NA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Embargante condenado, às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, por infração ao...
...concurso" material entre os crimes . previstos\xC2"... entender a ocorrência de conflito aparente de normas (ou . ...penais"”, quando “.. em princípio há\xC2" duas normas incriminadoras . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052270-95.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 148, §1º, INCISO V; ARTIGO 213, CAPUT, NO MÍNIMO SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 158, § 3º, 1ª PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO V; TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ARGUMENTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EIS QUE...
...respectivamente, aos tipos penais insertos nos artigos 148,. §1º, inciso V e 213, ...concurso. material, assentadas nos patamares totais de 26 ...normas constitucionais ou. infraconstitucionais, de ... consunção, o “conflito ou concurso aparente" de. normas penais”, surge quando “.. em princ\xC3"ípio há duas normas incriminadoras. descrevendo o mesmo fato. Qual delas é ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Código Penal e à Lei das Contravenções Penais). · Vide arts. 2º e 3º, CPP. · Vide art. ... estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é ...e) no concurso de pessoas: o momento de cada uma das condutas ... princípio da especialidade no conflito aparente" de normas. Algumas vezes as normas do Direito est\xC3"...
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Acórdão nº 0000064-25.2007.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89, "CAPUT", DA LEI N. 8.666/93) E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). APELAÇÃO DA RÉ MARIA LETÍCIA SANTOS DUARTE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU EDSON LUIS DE ALMEIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCI
...LICITAÇÕES APENAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...70 do CP (concurso formal). Narra a exordial (fls. 02/04), em ...Todavia, as mesmas infrações penais reguladas. pelo referido Decreto-Lei nº 201/67 ...incriminadoras, já que se trata de fato único, unidade de bens ... -
Cibercriminalidade
... ou harmonização entre as legislações penais dos vários países, pois, quando a prova da ... e) Lei nº 9.504/97, que “ Estabelece normas para as eleições ”; no art. 72 prevê que “ ...érios destinados a resolver o conflito aparente de normas, e nas próprias regras que tratam da ... in idem com o universo das normas incriminadoras, “ trata-se de um princípio que concretiza uma ...ções penais nacionais e as regras do concurso de crimes ”. . Prova Digital No Processo Penal ...
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Acórdãos nº 0002285-78.2017.8.26.0548 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
Nulidades – Nulidade relativa – Demonstração de prejuízo – Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Apelação – Direito de recorrer em liberdade – Pedido formulado no próprio recurso de apelação – Entendimento O pedido do réu para poder apelar em...
... provas oral e documental incriminadoras, de rigor a manutenção do decreto condenatório. Concurso de Crimes Uso falso de ..., que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Apelação ...ção à lei federal ou às normas constitucionais, bem como, ... será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada ... -
A prática do novo júri
... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve. . ... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ... inusitadamente e sem qualquer causa aparente, de repente, efetuou disparo de arma de fogo ...Assim, na ausência de provas incriminadoras, a jurisprudência tem pacífico entendimento ... de estimular o respeito às suas normas e à prosperidade do grupo social. . Pois bem. ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... A influência das ideias jurídico-penais do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil ...ômico que a abstração e generalidade das normas jurídicas buscam empreender. . A infiltração ... e legitimidade das normas penais incriminadoras. . O Direito Penal integra, em seu regime ... e aquele atribuível ao infiltrado em concurso com outros agentes. Esta diferença é menos ... instrucción sobre sus derechos como un aparente particular, mucho menos resulta admisible que él ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas ...EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo . ü PROCESSUAL CIVIL ... cabe a ampliação de hipóteses incriminadoras ou alteração de penas. 7. As medidas protetivas ...