HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão...
... de que a prática reiterada de ilícitos penais obstaculiza o reconhecimento do princípio da insi... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at... os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o pacie...
... atual entendimento do STF, essas ações penais não cabem em questão de tipicidade. A segurança... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at... os bens jurídicos tutelados pelas normas. incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o paci...
PENAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98 - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (SAIBRO), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, FORMADO PELA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. I - Prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98: extração de recursos minerais (saibro) sem prévia autorização da autoridade competente, e exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal. II - O conjunto probató...
...55 da Lei 9.605/98, em concurso formal. No entanto, o Juízo a quo, embora reconhe... apontados estabeleceu-se um conflito aparente de normas, o que, na hipótese, para fins de conde...; que não há que se falar em normas penais coincidentes e, por conseguinte, em conflito apare... se amolda em duas normas penais incriminadoras que, no entanto, mantêm entre si relação de hie...
RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza o art. 20 da Lei n.º 10.522/02 como parâmetro para aferir a inexpressividade penal da conduta de descaminho, que se refere ao arquivamento, sem baixa na distribuição, da...
... em vista a existência de outras ações penais em seu desfavor. 4.Conforme decidido pela Suprema ... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at... os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o pacie...
... e a dignidade da pessoa humana como normas de natureza fundamental, a sua restrição, atrav... isso, se evitaria a inflação de tipos penais, também causadora da demanda processual criminal;... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at...incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o paciente responda t...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, a despeito do entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n....
... efeito, há vários inquéritos e ações penais pelo mesmo crime de descaminho. . 3. Conforme deci... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at... os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o pacie...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO DE FIOS DE COBRE, UTILIZADOS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delit...
...No que diz respeito aos antecedentes penais, verifico que a única condenação penal por fato... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at... os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o pacie...
... em vista a existência de outras ações penais em seu desfavor. Nesse aspecto, é importante dest... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS V... reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna at... os bens jurídicos tutelados pelas normas. incriminadoras. 4. Por outra volta, embora o paci...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 7.492/86 - INTRANEUS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL. 3. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA QUE, EM TESE, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO D...
...6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO DO POST FACTUM PELO CRIME A..., por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mes... lógica ou de justiça, para que as normas penais de caráter geral deixem de incidir tão-somente e... do conflito aparente entre normas incriminadoras contidas na Lei nº 7.492/86. Diz o primeiro Recor...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. ORDEM DENEGADA. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. Ordem den...
...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denomiinado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. II - O ...
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