MANDADO DE SEGURANÇA. PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DA FUNDATEC E CEEE. Verificando-se que as autoridades coatoras não se enquadram entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DESTA CAPITAL. (Mandado de Segurança Nº 70042465260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DA FUNDATEC E CEEE. Verificando-se que as autoridades coatoras não se enquadram entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DESTA CAPITAL. (Mandado de Segurança Nº 70042465260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2011)
... UNIVERSIDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC ADVOGADO : PABLO SCHREIBER VELASQUEZ. AGRAVADO :... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT. ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEEE-GT. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. - A agravante, embora tenha sido aprovada na fase objetiva do certame, foi reprovada na avaliação psicológica alegando que a prova aplicada pela Administração possui caráter subjetivo, bem como não forneceu na integralidade os motivos da reprovação. - O Edital nº 01/2008 contém os critérios pelos quais seria guiada a avaliação psicológica, de modo que a avaliação não se encontra, em princípio, dotada de subjetivismo. - A controvérsia poderá ser solvida mediante a oitiva da parte contrária e conseqüente juntada de documentação que possa evidenciar a lisura do teste psicológico aplicado. Ausência de verossimilhança d...
... da ação movida contra a CEEE-GT e a FUNDATEC, proferida nos seguintes termos:. O edital é a re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTC. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EXAME. I - A EPTC detém legitimidade para responder ação na qual se discute o exame psicológico levado a efeito em concurso público seu para provimento de pessoal. Precedentes deste Órgão fracionário. II - A ausência de apresentação de laudo psicológico realizado no âmbito do certame público, o qual inclusive ensejou a eliminação do candidato, aliado a exame particular dando conta de sua capacidade, conduzem à manutenção do certamista no concurso realizado. Existência de verossimilhança e perigo na demora, especialmente diante do aprazamento do Curso de Formação Profissional. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento N...
... pela organização do concurso é a FUNDATEC. . No mérito, alega como tendencioso e precário ... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ CEEE. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA CEEE. CONTRADIÇÃO ENTRE NÚMERO DE ACERTOS MÍNIMOS A VIABILIZAR A APROVAÇÃO NO CERTAME. INOCORRÊNCIA. Tendo sido sanada a contradição acerca do número mínimo de acertos no certame antes da aplicação da prova, publicada no site oficial da FUNDATEC, não há como o candidato reprovado ser beneficiado em razão de equívoco constante no Edital de abertura. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032098105, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/11/2009)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
... ser entendido pela Banca Examinadora da FUNDATEC, de modo a possibilitar-lhe, também, nesse interr...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
... ser entendido pela Banca Examinadora da FUNDATEC, de modo a possibilitar-lhe, também, nesse interr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTC. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EXAME. I - A EPTC detém legitimidade para responder ação na qual se discute o exame psicológico levado a efeito em concurso público seu para provimento de pessoal. Precedentes deste Órgão fracionário. II - A ausência de apresentação de laudo psicológico realizado no âmbito do certame público, o qual inclusive ensejou a eliminação do candidato, aliado a exame particular dando conta de sua capacidade, conduzem à manutenção do certamista no concurso realizado. Existência de verossimilhança e perigo na demora, especialmente diante do aprazamento do Curso de Formação Profissional. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento N...
... pela organização do concurso é a FUNDATEC. . No mérito, alega como tendencioso e precário ... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ CEEE. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTC. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EXAME. I - A EPTC detém legitimidade para responder ação na qual se discute o exame psicológico levado a efeito em concurso público seu para provimento de pessoal. Precedentes deste Órgão fracionário. II - A ausência de apresentação de laudo psicológico realizado no âmbito do certame público, o qual inclusive ensejou a eliminação do candidato, aliado a exame particular dando conta de sua capacidade, conduzem à manutenção do certamista no concurso realizado. Existência de verossimilhança e perigo na demora, especialmente diante do aprazamento do Curso de Formação Profissional. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento N...
... pela organização do concurso é a FUNDATEC. . No mérito, alega como tendencioso e precário ... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ CEEE. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
principios constitucionais do direito administrativo brasileiro | força maior chuva | Eugenia | resolução 1007 2003 | confissão cpc | Donald Graham Burt | Pakfood Public Company Ltd | haitians | City Of Campbell | Nadine Garcia
