concurso cemig

• Acórdão nº 1.0112.04.037957-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO - SERVIÇOS PÚBLICOS - DELEGAÇÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - EMOLUMENTOS - CARÁTER TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, VI E 236 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 060/2003. Em respeito à imunidade recíproca, é descabida a exigência de ISS sobre as atividades notariais e de registros, por possuírem natureza jurídica de direito público, já que as custas e os emolumentos são espécies tributárias.

... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ...

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO › EXECUÇÃO FISCAL › EMBARGOS -- IPTU › CEMIG

• Acórdão nº 1.0000.04.409324-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO - SERVIÇOS PÚBLICOS - DELEGAÇÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - EMOLUMENTOS - CARÁTER TRIBUTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 165, § 1º, 170, III, PARAGRAFO ÚNICO, E 171, § 1º TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 150, VI E 236 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E LEI MUNICIPAL Nº 003/2003. Em respeito à imunidade recíproca, é descabida a exigência de ISS sobre as atividades notariais e de registros, por possuírem natureza jurídica de direito público, já que as custas e os emolumentos são espécies tributárias.

... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0122160-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG. ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(S). AGRA..."APELAÇÃO - CEMIG - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA DENTRO D NÚMERO DE ...

• Acórdão nº 1.0209.04.033892-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO - SERVIÇOS PÚBLICOS - DELEGAÇÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - EMOLUMENTOS - CARÁTER TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, VI E 236 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E LEI MUNICIPAL 042/2003. Em respeito à imunidade recíproca, é descabida a exigência de ISS sobre as atividades notariais e de registros, por possuírem natureza jurídica de direito público, já que as custas e os emolumentos são espécies tributárias.

... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ...

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• Acórdão nº 1.0604.04.911697-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Fevereiro de 2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO - SERVIÇOS PÚBLICOS - DELEGAÇÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - EMOLUMENTOS - CARÁTER TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, VI E 236, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E LEI MUNICIPAL 006/2003. Em respeito à imunidade recíproca, é descabida a exigência de ISS sobre as atividades notariais e de registros, por possuírem natureza jurídica de direito público, já que as custas e os emolumentos são espécies tributárias.

... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-93.2006.5.03.0034 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Corte Regional manteve a legitimidade da Reclamada para figurar no polo passivo da demanda. Ausente o prequestionamento das matérias disciplinadas no art. 4º, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 9.074/95, uma vez que a Corte Regional não resolveu a controvérsia com base nos dispositivos da referida Lei. (Incidência da Súmula nº 297/TST). Recurso de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilização subsidiária da Reclamada pelos créditos do Reclamante, por concluir que "foi a real beneficiária dos serviços prestados, participou da relação processual e escolheu a empresa prestadora dos serviços". Decisão em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Recurso de que não se conhec...

... COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e são Recorridos SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO ... contratou o obreiro, não tendo havido concurso público. Requerer, ainda, em caso de manutenção...

• Decisão Monocrática nº 2011/0098251-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2011

...AGRAVANTE : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO RO...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NEC...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Fevereiro de 2011

... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E OUTROS ADVOGADO : SEVERINA CELESTE LOPES E OUTRO... celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou. remunera...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2011

... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E OUTROS ADVOGADO : SEVERINA CELESTE LOPES E OUTRO... celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou. remunera...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 2011

... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E OUTROS ADVOGADO : SEVERINA CELESTE LOPES E OUTRO... celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou. remunera...