ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... de Assis Moura, publicada do DJ de 18.09.2009, determinando a imediata reintegração do servido...ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO P...
A expectativa de contratação gerada pela ultrapassagem de etapas de certame público está dentro do ordinariamente esperado, não consistindo, a eventual não contratação por atuação legítima da empresa e expiração do prazo de validade do concurso, qualquer ato que possa ser interpretado como de lesão de direitos Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ALEXANDRE CÉSAR FERREIRA E OUTROS (06) nos autos da RT em que litigam com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Recife, 17 de novembro de 2009. Marcílio Florêncio Mota Juiz Federal do Trabalho Relator
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada inépcia da denúncia, tendo em vista que não foi alvo de insurgência nas razõe...
...DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA ESPECIAL DE... o assalto realizado na agência dos Correios -, de rigor a manutenção da majorante prevista n...6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 36.). Mais adiante, quando dissertam especific...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
...APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: AGNALDO NUNES DA SIL...P.R.I. Goiânia, 27 de março de 2009. Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL A apela...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de ag...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pelo acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. As circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, foragido de estabelecimento prisional na data dos fatos, notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade, sobretudo porque o delito foi cometido com extrema violência, troca de tiros, agressão física e ameaças de morte...
. HABEAS CORPUS Nº 148.810 - ES (2009⁄0188852-3)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:ARIOSVAL... só trabalharem mulheres na agência dos correios roubada. 3. O Tribunal Federal a quo apresentou fu... do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes) enseja uma maior reprovabilidade na co...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 147/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. Não há olvidar que se encontram abrangidos na esfera da competência da Justiça Federal os atos p...
. HABEAS CORPUS Nº 152.641 - MT (2009⁄0216971-8)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE:SEBASTIÃ... quadrilha e de formação de cartel em concurso material e ilicitude da prova) deverão ser apreci...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a A...
... MOURA, decisão liminar proferida em 18.9.2009; aguardando julgamento do AgRg interposto em pela ...ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO P...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
...APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: AGNALDO NUNES DA SIL...P.R.I. Goiânia, 27 de março de 2009. Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL A apela...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
...APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: AGNALDO NUNES DA SIL...P.R.I. Goiânia, 27 de março de 2009. Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL A apela...
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