HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pelo acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. As circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, foragido de estabelecimento prisional na data dos fatos, notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade, sobretudo porque o delito foi cometido com extrema violência, troca de tiros, agressão física e ameaças de morte...
... só trabalharem mulheres na agência dos correios roubada. 3. O Tribunal Federal a quo apresentou fu... do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes) enseja uma maior reprovabilidade na co...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de ag...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... ocorridas na Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (CPMI dos Correios). 27.2.3. Com a o...
A Empresa Brasileira de Correios e Tel¿grafos - EBCT, por ser benefici¿ria da execu¿¿o por precat¿rio, equiparando-se ¿ Fazenda P¿blica, deve arcar com os ¿nus dessa condi¿¿o. Submete-se, assim, aos princ¿pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici¿ncia. Desse modo, o ato de dispensa do empregado n¿o est¿ livre de motiva¿¿o, nos termos do art. 37 da CF. Em outras palavras, o ato administrativo de rescis¿o de contrato de trabalho tem que ser motivado, sob pena de nulidade. Intelig¿ncia do item II, da OJ n¿ 247, da SBDI-I, do C. TST, que teve sua reda¿¿o alterada Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, em tudo observada a unanimidade, rejeitar a pr...
... que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade previst...
...RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADVOGADO : FLÁVIA SCHMIDT E OUTRO(...RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
...APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: AGNALDO NUNES DA SIL...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que ...
..., mediante simples consulta no site dos Correios, como, aliás, foi feito posteriormente, conforme ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. - As regras de regência de concurso público não podem conter previsões para o futuro que digam respeito a possíveis complicações decorrentes da atividade laboral do empregado, se a situação é futura e incerta, pois impõem condição para o ingresso no certame que desiguala os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura, qu...
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