APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção. II - Ficaram claros na decisão recorrida os motivos que levaram a Corte Regional a convalidar a sentença pela incidência da Súmula 331 do TST, pelo reconhecimento da relação de emprego da recorrente com a CEEE, e, por consequência, a aplicação da Súmula 363 do TST ao caso por ausência de concurso público. II - Vê-se, a propósito, que o Colegiado de origem fora explícito ao evidenciar a desnecessida...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DA FUNDATEC E CEEE. Verificando-se que as autoridades coatoras não se enquadram entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DESTA CAPITAL. (Mandado de Segurança Nº 70042465260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DA FUNDATEC E CEEE. Verificando-se que as autoridades coatoras não se enquadram entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DESTA CAPITAL. (Mandado de Segurança Nº 70042465260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2011)
ADMINISTRATIVO ¿ CONCURSO PÚBLICO DA CEEE D ¿ CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE ¿ LAUDO PERICIAL DO DMJ QUE ATESTA SUA APTIDÃO PARA O CARGO ¿ NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU DO CERTAME. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029744778, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 21/10/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CEEE-GT (EDITAL N. 01/2008). PREVISÃO EDITALÍCIA QUE DEIXOU DE FIXAR VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE DETERMINADOS CARGOS. PRETENSÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO DE QUE SEJAM FIXADAS AS VAGAS ESPECIAIS PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ¿ FUNÇÃO ARMAZENAGEM. Necessária a realização de ampla dilação probatória para aferição, no caso concreto, da possibilidade de fixação de vagas para deficientes físicos em concurso promovido pela CEEE-GT, em face da existência de norma expressa excluindo a reserva de tais vagas para determinados cargos, em razão de suas características especiais (item 5.2, do Edital n. 01/2008), bem como para avaliação das condi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO DA CEEE-D (EDITAL N. 01/2000). INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO, EM VIRTUDE DE SOBREPESO. IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. Mostra-se irregular a inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de emprego público junto à CEEE-D, inexistindo estipulação legal ou editalícia determinando os limites a serem observados na relação peso/altura dos candidatos, e existindo demonstração específica, por meio de prova pericial, que o demandante possui condições físicas para o desempenho daquelas atividades. Não se caracterizando a ofensa ao patrimônio subjetivo do candidato no caso concreto, não há que se falar em condenação da CEEE-D ao pagamento de indenização por danos morais. Ônus sucumbenciais redimension...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ¿ ELETROTÉCNICA DA CEEE. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO, POR DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70034889063, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/03/2010)
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICA DA CEEE ¿ INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO ¿ ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME ¿ CARÁTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO SEM APONTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DANO MORAL QUE NÃO SE OSTENTA. Rejeitada a preliminar. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70029871605, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/06/2009)
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