PROCESSO: 0105700-39.2009.5.04.0025 RO. IDENTIFICAÇÃO. Origem: 25ª Vara d... as mesmas tarefas que os empregados da CEEE, de forma que são indevidas as diferenças e os r... e o reclamante não se submeteu a concurso público, de maneira que não pode ser enquadrado ...
... tarefas ligadas a atividades permanentes da CEEE, de forma subordinada e dentro das dependências d....5.04.0023 (RO), julgado em 24 de junho de 2009:. A relação de emprego em análise também não ... dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressal...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A investidura no cargo pretendido depende de seleção pública e submete-se à Lei Estadual 10.990/97 que, em seu art. 10º, inciso VII, prevê a necessidade de exame psicológico para investidura no cargo. Possibilidade de revisão judicial do ato administrativo que reprovou candidato em exame psicotécnico, essencialmente em função de equívocos que podem ocorrer no procedimento, de modo a permitir dilação probatória acerca do laudo. Avaliação administrativa. Divergência acentuada do parecer psicológico trazido com a inicial, assim como da prova pericial produ...
...ART. 14, § 1° DA LEI N° 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO... PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DA CEEE. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUB...
VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE-GT. PESSOA INTERPOSTA. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. A prova produzida nos autos revelou que o reclamante, formalmente vinculado à empresa interposta, trabalhava diretamente para a tomadora de serviços, desenvolvendo atividade permanente a sua finalidade econômica. Atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT, e reconhecida a tentativa de fraude à legislação trabalhista, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a existência do vínculo de emprego diretamente com a beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante. Recurso interposto pelas reclamadas a que se nega provimento no item.
... de um único contrato de trabalho até 11-08-2009; deferimento de diferenças salariais, quinquênio... 1º, exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a ...
... iniciativa da própria empregadora, então CEEE, posteriormente, por força de cisão, na primeira... - CEEE-GT e outros e, mais ainda, com o concurso do reclamante, por suas contribuições descontada... e vincendas, a contar de 18 de novembro de 2009". (fl. 331v.). Sustentam, em suma, que o reclamant...
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO. MIGRAÇÃO DO PLANO ÚNICO PARA O PLANO CEEEPREV. É devido o recálculo do valor pago a título de valor saldado, na forma do novo regramento e conforme assegurado no compromisso público assumido pelos instituidores, porquanto o autor obteve êxito no deferimento judicial de majoração da complementação temporária de proventos. Pretensão que encontra amparo no art. 138, § 3º, do Regulamento do plano novo ao qual aderiu o reclamante. Recursos das reclamadas desprovidos.
... própria empregadora e mais ainda, com o concurso do reclamante, por meio das contribuições descon... que teve o trânsito em julgado em agosto de 2009 (fl. 577), circunstância que também afasta a pre...
... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO .../12/2008 e despedido sem justa causa em 21/01/2009. Narrou haver laborado em favor da terceira ré (F... mão-de-obra, em burla ao princípio do concurso público - art. 37, inciso II, da Constituição. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI Nº 8.987/95. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO SEGURO E EFICIENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO PRÓPRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público pre...
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE, nos seguintes termos:. “Conheço do feito no es... é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) o fato do serviço; b) e...4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 417. 5. Programa de Direito do Consumidor. 2ª...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As regras aplicáveis são as vigentes na época da admissão do empregado ou posteriores, se mais benéficas. Recursos das partes não providos.
...E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e recorridos OS...o e a proposta também pelo autor em maio de 2009. Isso porque, conforme se verificou do sistema inf... reclamada (Aes Sul), e mais ainda, com o concurso da reclamante, por suas contribuições descontada...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI Nº 8.987/95. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO SEGURO E EFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve se...
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA – CEEE contra sentença proferida na ação de indenizaç... pelo IGP-M, desde o evento danoso (19.11.2009), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a pa... é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) o fato do serviço; b) e...
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