APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO DA CEEE-D (EDITAL N. 01/2000). INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO, EM VIRTUDE DE SOBREPESO. IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. Mostra-se irregular a inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de emprego público junto à CEEE-D, inexistindo estipulação legal ou editalícia determinando os limites a serem observados na relação peso/altura dos candidatos, e existindo demonstração específica, por meio de prova pericial, que o demandante possui condições físicas para o desempenho daquelas atividades. Não se caracterizando a ofensa ao patrimônio subjetivo do candidato no caso concreto, não há que se falar em condenação da CEEE-D ao pagamento de indenização por danos morais. Ônus sucumbenciais redimension...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CEEE-GT (EDITAL N. 01/2008). PREVISÃO EDITALÍCIA QUE DEIXOU DE FIXAR VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE DETERMINADOS CARGOS. PRETENSÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO DE QUE SEJAM FIXADAS AS VAGAS ESPECIAIS PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ¿ FUNÇÃO ARMAZENAGEM. Necessária a realização de ampla dilação probatória para aferição, no caso concreto, da possibilidade de fixação de vagas para deficientes físicos em concurso promovido pela CEEE-GT, em face da existência de norma expressa excluindo a reserva de tais vagas para determinados cargos, em razão de suas características especiais (item 5.2, do Edital n. 01/2008), bem como para avaliação das condi...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. CANDIDATO ACIMA DO PESO ESTIPULADO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. O requisito editalício a disciplinar o peso máximo dos candidatos para o preenchimento de determinadas vagas deve ser apreciado quando do exame médico admissional. Não é condição para a realização da prova prática, devendo-se ater o administrador aos restritos termos do edital do concurso. Precedente jurisprudencial específico. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022249494, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 10/04/2008)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT. ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO ...CUMPRIMENTO DAS PREVISÕES EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. DECISÃO. T...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEEE-GT. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. - A agravante, embora tenha sido aprovada na fase objetiva do certame, foi reprovada na avaliação psicológica alegando que a prova aplicada pela Administração possui caráter subjetivo, bem como não forneceu na integralidade os motivos da reprovação. - O Edital nº 01/2008 contém os critérios pelos quais seria guiada a avaliação psicológica, de modo que a avaliação não se encontra, em princípio, dotada de subjetivismo. - A controvérsia poderá ser solvida mediante a oitiva da parte contrária e conseqüente juntada de documentação que possa evidenciar a lisura do teste psicológico aplicado. Ausência de verossimilhança d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. EDITAL 01/2005. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE INAPTIDÃO VÁLIDO E EFICAZ FACE À CONFIRMAÇÃO EM NOVO LAUDO. Legal a exigência de exame psicotécnico para aferir a aptidão do candidato que concorre a cargo provido através de concurso público, mormente quando o Edital do certame contém previsão neste sentido. Laudo de inaptidão confirmado em novo laudo produzido nos autos, onde respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como demonstrados critérios objetivos adotados para a avaliação. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034330753, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE/RS. EDITAL N. 01/2005. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO EVIDENCIADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70036843605, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 07/06/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. EDITAL N. 01/2005. CARGO DE ADVOGADO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA, NOS MOLDES DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034686261, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/04/2010)
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