MANDADO DE SEGURANÇA. PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DA FUNDATEC E CEEE. Verificando-se que as autoridades coatoras não se enquadram entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DESTA CAPITAL. (Mandado de Segurança Nº 70042465260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2011)
RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que o vínculo de emprego formou-se diretamente com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, posto que ficou demonstrado pela prova testemunhal que no período anterior à admissão pela CEEE o reclamante, apesar de formalmente contratado pela SADE, era diretamente subordinado à primeira reclamada. Intermediação de mão-de-obra ilegal em manifesta fraude à legislação trabalhista.
... não há falar-se em necessidade de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da C...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTO ALEGRE. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO DA FUNDATEC E CEEE. Verificando-se que as autoridades coatoras não se enquadram entre aquelas indicadas no artigo 95, inciso XII, alínea b, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DESTA CAPITAL. (Mandado de Segurança Nº 70042465260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O art. 511 do CPC exige que o recorrente comprove o pagamento do preparo quando da interposição do recurso. A isenção prevista no § 1º do referido dispositivo não se aplica aos recursos interpostos pelas sociedades de economia mista que possuem personalidade jurídica de direito privado. - Não tendo o agravante comprovado o preparo ou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mostra-se deserto o recurso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040062671, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ESTADUAL DE NERGIA ELÉTRICA. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO COMPARECIMENTO TEMPESTIVO. EQUÍVOCO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS E VERBA HONORÁRIA MANTIDA. Havendo sucumbência recíproca, inclusive relativamente à improcedência de um dos pedidos, bem como o interesse na majoração da verba honorária, afigura-se cabível a interposição de recurso adesivo pela parte autora. Reconhecimento jurídico do pedido na via administrativa e posterior desvinculação do autor ao cargo pretendido que autoriza extinção do processo pela perda do objeto. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve seguir a medida que cada uma das parte decaiu dos seus pedidos, estando, pois, corr...
... Flávio Dalbosco de Oliveira em desfavor da CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica, em qu...
... E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT. ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO DA CEEE-D (EDITAL N. 01/2000). INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO, EM VIRTUDE DE SOBREPESO. IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. Mostra-se irregular a inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de emprego público junto à CEEE-D, inexistindo estipulação legal ou editalícia determinando os limites a serem observados na relação peso/altura dos candidatos, e existindo demonstração específica, por meio de prova pericial, que o demandante possui condições físicas para o desempenho daquelas atividades. Não se caracterizando a ofensa ao patrimônio subjetivo do candidato no caso concreto, não há que se falar em condenação da CEEE-D ao pagamento de indenização por danos morais. Ônus sucumbenciais redimension...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. 1. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
... administrativos, servidor público, concurso público, desapropriação e ensino público). O ...
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE CEEE E CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO ENUMERADO NA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. DIREITO PÚBLICO ESPECIFICADO E NÃO ESPECIFICADO. DISTINÇÕES. SENTIDOS CONCEITUAL E ENUMERATIVO. 1. Direito Público Interno. Sentidos conceitual e enumerativo. Pelo sentido conceitual, o Direito Público Interno regula interesses estatais (dizem com o dever de respeito às instituições constituídas e convivência dos indivíduos com elas) e interesses sociais (dizem com o dever de solidariedade de cada indivíduo com os demais coletivamente considerados). Já o Direito Privado regula interesses individuais (dizem com os deveres dos particulares entre si, e o Poder Público, q...
... administrativos, servidor público, concurso público, desapropriação e ensino público). O ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança, deve ser comprovado de plano, não dependendo de dilação probatória. 2. No caso em comento, não prospera a alegação de inexistência de informações relativas à avaliação psicológica, pois que, de acordo com os itens 11.6 e seguintes, do Edital n° 01/2008, é possível extrair que o candidato, de antemão, estava ciente acerca dos critérios adotados na testagem efetuada. 3. Além disso, a inexistência de poss...
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