ADMINISTRATIVO ¿ CONCURSO PÚBLICO DA CEEE D ¿ CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE ¿ LAUDO PERICIAL DO DMJ QUE ATESTA SUA APTIDÃO PARA O CARGO ¿ NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU DO CERTAME. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029744778, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 21/10/2009)
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICA DA CEEE ¿ INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO ¿ ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME ¿ CARÁTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO SEM APONTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DANO MORAL QUE NÃO SE OSTENTA. Rejeitada a preliminar. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70029871605, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO DA CEEE-D (EDITAL N. 01/2000). INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO, EM VIRTUDE DE SOBREPESO. IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. Mostra-se irregular a inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de emprego público junto à CEEE-D, inexistindo estipulação legal ou editalícia determinando os limites a serem observados na relação peso/altura dos candidatos, e existindo demonstração específica, por meio de prova pericial, que o demandante possui condições físicas para o desempenho daquelas atividades. Não se caracterizando a ofensa ao patrimônio subjetivo do candidato no caso concreto, não há que se falar em condenação da CEEE-D ao pagamento de indenização por danos morais. Ônus sucumbenciais redimension...
...- deslocamentos constantes;. - grande flexibilidade de troncos e membros;. - adoções d...
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DA CEEE ¿ INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO ¿ ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME ¿ CARÁTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO SEM APONTAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ¿ IMPOSSIBILDADE DE CONHECER A MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022863286, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 01/10/2008)
...|Nº 70022863286 |COMARCA DE RIO GRANDE. |COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA |APELANTE. |ELETRI...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CEEE. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA ETAPA DO CERTAME, DEVIDAMENTE PREVISTA NO EDITAL, NÃO PODE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMPLES SUBJETIVIDADE NA SUA APLICAÇÃO SEM QUALQUER INDÍCIO DESTA PROVA. CHANCELAR A CONDUTA DO AUTOR SERIA OCASIONAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO BÁSICO DA IGUALDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA TODOS OS PARTICIPANTES, SUBVERTENDO A NORMALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011492295, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 22/06/2005)
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CEEE. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE INAPTIDÃO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E EFICAZ. CONFIRMAÇÃO PELA PERÍCIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. A exigência de exame psicológico é legítima sendo que a natureza de tais exames é apta a revelar indivíduos padecentes de distúrbios sérios, que dificultem ou inviabilizem a realização das atividades relativas ao cargo que pretende. Deve ser garantida à Administração a liberdade para estabelecer os critérios de aprovação e ingresso daqueles que ambicionam cargos ou empregos públicos, cujo provimento se dá por meio do concurso público. Ato administrativo válido e eficaz. Realização de prova pericial. Laudo psicológico realizado pelo DMJ que concluiu pela inaptidã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CEEE-GT (EDITAL N. 01/2008). PREVISÃO EDITALÍCIA QUE DEIXOU DE FIXAR VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE DETERMINADOS CARGOS. PRETENSÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO DE QUE SEJAM FIXADAS AS VAGAS ESPECIAIS PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ¿ FUNÇÃO ARMAZENAGEM. Necessária a realização de ampla dilação probatória para aferição, no caso concreto, da possibilidade de fixação de vagas para deficientes físicos em concurso promovido pela CEEE-GT, em face da existência de norma expressa excluindo a reserva de tais vagas para determinados cargos, em razão de suas características especiais (item 5.2, do Edital n. 01/2008), bem como para avaliação das condi...
...No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de igual forma foram editados a Lei nº10....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA CEEE. CONTRADIÇÃO ENTRE NÚMERO DE ACERTOS MÍNIMOS A VIABILIZAR A APROVAÇÃO NO CERTAME. INOCORRÊNCIA. Tendo sido sanada a contradição acerca do número mínimo de acertos no certame antes da aplicação da prova, publicada no site oficial da FUNDATEC, não há como o candidato reprovado ser beneficiado em razão de equívoco constante no Edital de abertura. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032098105, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/11/2009)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
...BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SOLDADO. EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO ADMINIS...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEEE-D. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO CANDIDATO: EXPRESSA NEGATIVA DE ACESSO AO LAUDO E PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA O SEU RESULTADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. 1. Preliminar: extra petita. Não se configura extra petita o julgamento que se ateve ao pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo a ilegalidade de ato inquinado como tal. 2. Teste psicológico. Em que pese seja incontroverso que a CEEE D pretendeu, em realidade, selecionar candidatos enquadrados em "perfil psicológico", sem que, porém, tais características tenham constado do edital, tal atitude não autoriza a anulação da etapa para os efeitos pretendidos pelo candidato, isto é, anulação sem posterior r...
...BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SOLDADO. EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO ADMINIS...
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