ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscal sofrida no joelho esquerdo. A ação mandamental fora extinta na origem sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a superveniente carência do direito de ação, por falta de interesse p...
...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...3ª Região- Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;. 4ª Região- Estados do Rio G...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... público federal mediante regular concurso público, conforme fazem prova os documentos encar... da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. Antes do pronunciamento do STJ, essa questão sim...
... em causa, uma vez que o GDF realizou concurso para os cargos de cirurgião dentista e técnico d... qualquer contratação de profissional de saúde bucal seja precedida de concurso público. O juíz...Em Goiás, a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, disp...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 12, § 2º, DA LEI 8.112/90. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO COMPROVADA. DANOS PATRIMONIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta pela agravante em face da Universidade Federal de Goiás, por meio da qual pretende ser nomeada no cargo de Professor Assistente Nível I - Área de Especialização em Anatomia Humana, bem como receber as diferenças da remuneração devida, tendo em vista que, apesar de ter sido aprovada fora do número de vagas previsto no edital, houve a contratação tempor...
...442⁄2010-GS, do Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, dirigido ao Secretário de ...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA. ? Inépcia da Denúncia. Preliminar rejeitada. - A alegação de inépcia da denúncia não tem passagem. Com efeito, consta da denúncia, em relação ao delito de tráfico de drogas (1º Fato), que a ora recorrente, juntamente os co-réus, "(...) em comunhão de esforços e conjugação de vontades, transportaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cerca de 8,375Kg (oito quilos e trezentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, droga de uso proscrito no Brasil, causadora de dependência física e/ou psíquica, no interior do veículo VW/Parati, modelo CL, placas HQW-0987, cor bege, pertencente ao denunciado Ilton Valeria da Silva, desde o Estado do Mato Grosso do Sul até o Estado do Rio Grande do Sul, onde , no dia 24 de outu...
... daí, que o fato - tráfico de drogas em concurso de agentes - está descrito de forma clara, propic... entorpecentes representam para a saúde pública, e não a lesividade comprovada em caso c...
...RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA E OUTRO(S)...CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VA... Salários dos Servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, referido quantitativo foi alt...
Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados
...4. Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, artigo 6º), a Vigilância Sa... a saber: Alagoas; Ceará; Espírito Santo; Goiás; Minas Gerais; Pará; Paraná; Piauí; Rio de Jane... das 10 organizações vencedoras do 13º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal em 2008, or...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPETRADO : CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL D...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILI... dois cargos privativos de profissionais de saúde. 2. E, para fins de acumulação, resta assentado ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R... Maria (UFSM), Universidade Federal de Goiás (UFG). B. Questões Sobre a Caracterização Molec...
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