QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL EM CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL REMETIDA A ESTA CORTE. CONEXÃO. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL ESTABELECIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. VIABILIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RISCO. DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA. ART. 80 DO CPP. (QO na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 03/06/2011)
... para que seja encaminhada cópia desta ação penal juntamente com os autos da APN 597⁄ES ao J...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. ...
Habeas Corpus. Ação Penal. 3. Prefeito. Contratação de servidores sem concurso público. Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. 3. Lei municipal autorizadora (Lei municipal 1.631/90, art. 2º, VIII). 4. Conduta atípica. Precedentes. 5. Ausência de justa causa caracterizada. Trancamento da ação penal. 6. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS.ORDEM CONCEDIDA. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta...
... agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do compo...
APELAÇÃO CRIMINAL - FUfíTO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE AGENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4o, INCISO IV, C.C. O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso parcialmente provido.
... de primeira instância atua como autor da ação penal. . Portanto, o parecer é emitido pelo parqu...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MECÂNICA DELITIVA QUE REVELA O DESVALOR DA CONDUTA. RECORRENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BEM AVALIADO EM R$ 100, 00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. A lei penal não deve ser invocada p...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, LVII, DA CF/88. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE C. STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. I - O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato em concurso público, que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente: AgRg no AI 769.433/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 12/02/2010. II - Em decorrência da independência entre as instâncias, de todo modo, ainda assim seria possível a apuração administrativa do fato o...
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
...MATERIALIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONCURSO DE CRIMES. CARACTERIZAÇÃO NO TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, perfilou o entendimento no sentido de ser descabida a declaração de nulidade da sessão de julgamento, quando o resultado do julgado permanecer inalterado, sem os votos considerados inválidos. Não há como reputar-se carente de fundamentação o acórdão que recebe a peça inaugural da ação penal originária, em decisão devidamente motivada a qual esgotou todos os aspectos suscitadas pela defesa em resposta preliminar. Como cediço,...
... existente no edital do concurso que violou o princípio insculpido no art. 7º, in...
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