Concurso de atenuantes e agravantes

• Acórdão nº 2009/0092688-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida entre elas. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a circunstância atenuante prevalecer sobre a reincidência, ainda que específica, para fins de quantificação da pena a ser aplicada. Fixada a pena-base no mínimo legal, a ocorrência de circunstância atenuante não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido na Lei. Ordem concedida para reduzir a pena do pac...

• Acórdão nº 106172 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Habeas Corpus. Concurso de agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3 Ordem denegada.

• Acórdão nº 2006.38.07.005988-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...

• Acórdão nº 96063 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. 2. Ordem denegada.

• Acórdão nº HC 173013 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 281,24. 2. FIXAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 4. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS DESCLASSIFICOU OS FURTOS QUALIFICADOS PARA FURTOS SIMPLES. 5. MAJORAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DETERMINAÇÃO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgam...

• Acórdão nº HC 203031 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. ROUBO IMPRÓPRIO. 1. FIXAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO EXATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO PACIENTE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria s...

• Acórdão nº 107967 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Condenação, que, ademais, não desbordou dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. III – Recurso desprovido.

• Acórdão nº 103560 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Paciente condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão por crime triplamente qualificado. Recurso não provido. Fixação da pena. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão de compensação. Inviabilidade. Recurso não provido. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2007/0078164-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Março de 2009

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ROUBO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou aplicada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea...

• Acórdão nº HC 178148 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DESTA EM RELAÇÃO ÀQUELA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da consideração negativa da conduta social do paciente, "voltada para a delinquência", e o fato das vítimas não terem incentivado a prática dos roubos. A circunstância de o apenado ser "voltado para a delinquência", utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a conduta social, confunde-se com a idéia de anteceden...